Perguntas frequentes

    Perguntas frequentes Descobrir o mercado livre

    Descontos sociais, direitos e compensações no mercado livre

    Que direitos e compensações posso ter no mercado livre?

    Os clientes do mercado livre dispõem de direitos e deveres previstos pela Constituição Portuguesa. Pode ter direito a compensações quando determinados níveis de qualidade técnica e comercial dos serviços contratados não sejam atingidos.

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