Perguntas frequentes

    Apoio ao cliente Soluções sustentáveis Bairro Solar

    Qual é o enquadramento jurídico do Bairro Solar?

    1. Qual é a legislação aplicável ao Bairro Solar?

    O Bairro Solar enquadra-se DL 162/2019, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, e decorrentes regulamentos publicados pelas autoridades competentes

    2. O que é a EGAC (Entidade Gestora do Autoconsumo Colectivo)?

    É a entidade que representa a comunidade de energia perante operadores e entidades administrativas competentes, garantindo por exemplo, o relacionamento com o operador de rede, para efeitos de gestão da partilha de energia e de disponibilização dos dados de produção.

    3. Qual o papel da EDP Comercial no bairro?

    A EDP Comercial fará o todo o investimento e instalação do sistema solar, registo e manutenção do sistema solar, e gestão da comunidade de energia enquanto Entidade Gestora do Autoconsumo Colectivo (EGAC), incluindo gestão de entradas e saídas de membros.

    4. Qual a principal diferença entre uma comunidade de energia e o autoconsumo individual?

    Num sistema de autoconsumo individual cada produtor produz energia exclusivamente para a abastecer o seu local de consumo. Uma comunidade de energia pode ser constituída por vários produtores e locais de consumo da eletricidade produzida. Ou seja, numa comunidade de energia existe um Produtor que para além de produzir eletricidade para si, produz também para os seus vizinhos.

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