Como posso beneficiar da taxa de IVA 13% no consumo eletricidade em famílias numerosas?

1. Considera-se uma Família Numerosa quando o agregado familiar é constituído por cinco ou mais pessoas.

2. Para comprovar a condição de família numerosa , deverá preencher o seguinte formulário* e apresentar um dos seguintes documentos:

      - Declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada. Se o Requerente for casado ou unido de facto, devem ser apresentadas ambas as declarações do IRS, exceto se tiver optado pela tributação conjunta;

      - Cartão Municipal de Família Numerosa;

      - Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar;

      - Última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

 *nota: No ponto 2 do formulário - Dados do Contrato - não é necessário preencher o Nº do Contrato.

3. Enviar o formulário e um dos documentos acima referidos:

- Online

- Presencialmente, em qualquer loja ou agente exclusivo EDP Comercial.