Quais são as obrigações para as empresas não PME decorrentes da aplicação dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015?

Todas as empresas não PME, tendo em consideração a definição de PME constante na alínea y) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, tal como definido no título I do anexo da Recomendação da Comissão n.º 2003/361/CE, de 6 de maio. É considerada uma empresa qualquer entidade que se constitui com uma atividade económica de oferta de bens e serviços independentemente da sua forma jurídica.

O que é que as empresas não PME registam junto da DGEG nos termos do n.º1 do artigo 13.º?

Cada empresa não PME deve fazer um único registo para o mesmo NIF/NIPC, discriminando todas as instalações, edifícios e frotas, pertencentes à mesma entidade jurídica, bem como os respetivos consumos associados verificados no último ano civil completo à data do registo.

Como devem as empresas não PME proceder até 5 de dezembro caso já tenham auditórias realizadas?

Cada empresa não PME deve fazer um único registo para o mesmo NIF/NIPC, discriminando todas as instalações, edifícios e frotas, pertencentes à mesma entidade jurídica, bem como os respetivos consumos associados verificados no último ano civil completo à data do registo.