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Quais as situações que podem dar origem a uma compensação para a minha empresa?

Está previsto o pagamento de compensações em cinco situações diferentes.

Quais as situações que podem dar origem a uma compensação para a minha empresa?

O pagamento da compensação é um direito da sua empresa quando ocorre uma das seguintes situações:

  • faturação em atraso
  • atraso na resposta a reclamações
  • incumprimento da hora combinada para visita
  • atraso no restabelecimento do fornecimento de energia

O valor da compensação é sempre creditado na emissão da fatura seguinte.

Quais as compensações para a minha empresa?

Faturação inexata

A compensação para a sua empresa em caso de faturação inexata depende do número de dias decorridos entre a emissão da fatura até à deteção do erro assim como da taxa de juro vigente no mercado.

A compensação para a sua empresa em caso de faturação inexata ocorre quando:

  • o cálculo da parcela é diferente do total da parcela
  • a soma das parcelas é diferente do valor total da fatura
  • o número de dias do período de faturação é diferente do número de dias de potência contratada
  • os preços unitários de potência contratada (termo tarifário fixo de energia) estão errados face ao contratado

Não estão incluídos as seguintes situações:

  • estimativas de consumo
  • retificações de consumos na sequência de leituras reais
  • taxas relativas a períodos transatos
  • alteração para ofertas alternativas

O pagamento da compensação só ocorre se existir direito a correção dos valores já faturados e caso a fatura já se encontre paga, caso contrário será realizada uma correção à fatura ainda por liquidar.

Fórmula de cálculo:

(Valor da fatura inexata – Valor da fatura correta) x Taxa de juro legal(1) x número de dias decorridos entre a emissão da fatura até à deteção do erro / 360 ≤ 5€

(1)Taxa fixada semestralmente pelo Banco de Portugal.
Nota: quando houver lugar a uma correção de uma subfacturação não se aplica a compensação por atraso.

Faturação em atraso

A compensação em caso de faturação em atraso ocorre quando a fatura é emitida com mais de 30 dias de calendário após a data de fim do período de faturação da mesma.
Esta compensação não contempla casos de atraso na emissão da 1ª fatura.

Fórmula de cálculo:

  • 0,50€ para potências contratadas inferiores ou iguais a 20,7kVA em BTN na eletricidade e escalões 1 e 2 no gás natural
  • 1,00€ para potências contratadas superiores ou iguais a 27,6kVA em BTN e nos restantes níveis de tensão(BTE/MT/AT/MAT) na eletricidade e escalões 3 e 4 (BP< 10.000 m3/ano), BP > 10.000 m3/ano e em Média Pressão e Alta Pressão para gás natural

Nota: para a determinação do valor da compensação nos casos de clientes empresariais que contrataram o fornecimento de energia elétrica e gás natural e dispõem de fatura dual é apenas tida em consideração a potência de energia elétrica contratada.

Atraso na resposta a uma reclamação

Quando a sua empresa apresentar uma reclamação e não obtiver resposta no prazo de 15 dias úteis poderá exigir uma compensação.
Nos casos em que for necessário exceder este prazo, a sua empresa deverá ser informada antes do fim deste prazo sobre os motivos que causam o atraso na resposta bem como das diligências em curso.

Fórmula de cálculo:

  • 18,00€ para potências contratadas inferiores ou iguais a 20,7kVA em BTN na eletricidade e escalões 1 e 2 no gás natural
  • 30,00€ para potências contratadas superiores ou iguais a 27,6kVA em BTN e nos restantes níveis de tensão(BTE/MT/AT/MAT) na eletricidade e escalões 3 e 4 (BP< 10.000 m3/ano), BP > 10.000 m3/ano e em Média Pressão e Alta Pressão para gás natural

Nota: para a determinação do valor nos casos de clientes empresariais que têm contratado eletricidade e gás natural aplica-se apenas a componente elétrica.

Incumprimento numa visita combinada

A sua empresa tem direito a uma compensação sempre que não seja cumprida a hora combinada para visita ao seu imóvel. As deslocações técnicas são salvaguardadas pelo cumprimento dos padrões individuais do serviço do Operador da Rede de Distribuição.

O valor desta compensação será publicado por diretiva da ERSE.

Atraso no restabelecimento do fornecimento de energia

O restabelecimento do fornecimento deverá ocorrer 12 horas após sanada a situação que conduziu à interrupção, ou 4 horas nos casos em que é pago um preço adicional para restabelecimento urgente fixado nos termos do RRC. (Art.50º do RQS).

A compensação aplica-se após a resolução das seguintes situações que tenham conduzido à interrupção:

  • falta de pagamento
  • razões de segurança da instalação
  • outros casos definidos pelo RRC

O valor desta compensação será publicado por diretiva da ERSE.

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