Perguntas frequentes

    Apoio ao cliente Contratos Benefícios Sociais ou Condições Especiais

    Em que circunstâncias é aplicada a taxa intermédia de IVA 13% no consumo de eletricidade?

    Em que circunstâncias é aplicada a taxa intermédia de IVA 13% no consumo de eletricidade?

    A Portaria nº 247-A de 2020 determinou a aplicação da taxa intermédia de IVA (13%) a consumos de eletricidade (não inclui componente fixa, taxas e impostos) de todos os contratos com potência não superior a 6,9 kVA, por períodos mensais de 30 dias, com os seguintes limites:

     

    1) Consumos até 100kWh  (em vigor a partir de 1 de dezembro de 2020)

     

    2) Consumos até 150kWh, quando aplicável a contratos de eletricidade de famílias numerosas  (em vigor a partir de 1 março 2021)

     

    Notas:

    • A aplicação de taxa intermédia de IVA é válida apenas para instalações de fornecimento de consumo (residencial).
    • A majoração de consumo com IVA Reduzido para famílias numerosas terá a duração de 2 anos desde a data de aplicação, para os contratos ativos à data do pedido.
    • O mesmo cliente pode beneficiar do regime de IVA Reduzido para Famílias Numerosas para vários contratos, desde que seja o titular dos mesmos.

    Que situações não estão incluídas na redução da taxa de IVA 13% no consumo de eletricidade?

    • Componente fixa da tarifa
    • Taxas e impostos sobre eletricidade, nomeadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG
    • Consumo de eletricidade por instalações provisórias (obras) ou eventuais
    • Instalações de produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade
    • Fornecimento de eletricidade para iluminação pública ou carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento

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