Perguntas frequentes
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Em que circunstâncias é aplicada a taxa intermédia de IVA 13% no consumo de eletricidade?
Em que circunstâncias é aplicada a redução da taxa de IVA (para taxa intermédia) no consumo de eletricidade?
A Portaria nº 247-A de 2020 determinou a aplicação da taxa intermédia de IVA (13%) a consumos de eletricidade (não inclui componente fixa, taxas e impostos) de todos os contratos com potência não superior a 6,9 kVA, por períodos mensais de 30 dias, com os seguintes limites:
1) Consumos até 100kWh (em vigor a partir de 1 de dezembro de 2020)
2) Consumos até 150kWh, quando aplicável a contratos de eletricidade de famílias numerosas (em vigor a partir de 1 março 2021)
Notas:
- A aplicação de taxa intermédia de IVA é válida apenas para instalações de fornecimento de consumo (residencial).
- A majoração de consumo com IVA Reduzido para famílias numerosas terá a duração de 2 anos desde a data de aplicação, para os contratos ativos à data do pedido.
- O mesmo cliente pode beneficiar do regime de IVA Reduzido para Famílias Numerosas para vários contratos, desde que seja o titular dos mesmos.
Que situações não estão incluídas na redução da taxa de IVA (para taxa intermédia) no consumo de eletricidade?
- Componente fixa da tarifa
- Taxas e impostos sobre eletricidade, nomeadamente o Imposto Especial de Consumo, a Contribuição Audiovisual e a taxa DGEG
- Consumo de eletricidade por instalações provisórias (obras) ou eventuais
- Instalações de produção, distribuição e autoconsumo de eletricidade
- Fornecimento de eletricidade para iluminação pública ou carregamento de veículos elétricos em posto de carregamento
Mais pesquisadas
Que taxas, impostos e contribuições me são cobrados e o que são?
O consumo de energia está sujeito a taxas e impostos que vêm discriminados na fatura. À eletricidade aplica-se o Imposto Especial de Consumo, a Taxa de Exploração e a Contribuição Audiovisual. Ao gás natural, aplica-se o IEC e a Taxa de Ocupação do Subsolo
Quero uma 2ª via da(s) fatura(s)
Através da área de cliente pode consultar e fazer download das suas faturas e verificar se tem algum pagamento em atraso. Caso esteja sem receber fatura há mais de 3 meses, contacte-nos através do 808 53 53 53 ou 213 53 53 53 (dias úteis das 8h às 20h).
A leitura que dei é diferente da que surge na fatura
Caso exista uma diferença entre o valor faturado e o consumo real, detetada por si ou por um técnico da EDP numa das visitas periódicas, haverá lugar a um acerto de contas.
