Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website edp.pt (“Website”) e da App EDP (“APP”), incluindo da área reservada do Website e da APP (“Área Reservada”), todos da responsabilidade da EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. (adiante “EDP Comercial”), com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva 503504564, com sede na Avenida 24 de Julho, n.º 12, 1249-300 Lisboa.
Em conjunto, o Website e a APP, incluindo a Área Reservada, serão referidos como “Canais Digitais”.
Este documento visa informar o utilizador que acede e/ou utiliza os Canais Digitais (“Utilizador” ou “Utilizadores”) sobre as condições aplicáveis à utilização dos mesmos. Os Canais Digitais destinam-se a Utilizadores maiores de idade e não deverão ser utilizados por menores.
Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies (disponíveis aqui e aqui), que constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
A utilização dos Canais Digitais, por qualquer Utilizador, será regulada pelos presentes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Caso o Utilizador não aceite estes Termos e Condições, deve cessar a utilização dos Canais Digitais.
A. Acesso aos Canais Digitais
1. O Utilizador pode aceder ao Website e à APP, sem necessidade de registo. Depois de efetuar um registo e sendo cliente EDP Comercial terá acesso à Área Reservada, bem como a serviços e funcionalidades específicas de cliente, identificadas na Secção D dos presentes Termos e Condições.
2. Para aceder à Área Reservada, o Utilizador deve efetuar o registo e inserir as suas credenciais. Nessas circunstâncias, o Utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador (endereço de email ou telemóvel) e password/PIN enviado para o telemóvel, devendo ainda prestar informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O Utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
3. No caso do registo por email, o Utilizador deverá utilizar uma password única para proteger o seu acesso à Área Reservada, que não deve corresponder a nenhuma password utilizada para acesso a websites ou aplicativos de terceiros.
4. O Utilizador é responsável pela guarda, confidencialidade e correta utilização das suas credenciais de acesso à Área Reservada, não devendo divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros.
5. Se o Utilizador perder a sua password, pode recorrer ao botão “Recuperar password”, e nesse caso receberá um email no endereço de email indicado aquando do registo na Área reservada com um link para redefinir uma nova password.
B. Utilização dos Canais Digitais
1. A utilização dos Canais Digitais depende do uso de um dispositivo compatível e de acesso à internet.
2. A utilização da APP pressupõe que o Utilizador efetue o download da APP para o seu equipamento terminal. A APP está disponível na App Store e no Google Play. A utilização da App Store e do Google Play são sujeitos a Termos e Condições e Políticas de Privacidade próprios, aos quais a EDP Comercial é alheia, pelo que o Utilizador deverá ler os mesmos antes de proceder a qualquer download.
3. O acesso e utilização dos Canais Digitais, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos Utilizadores, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização dos Canais Digitais e dos seus conteúdos. A EDP Comercial não é responsável, nem assume responsabilidade pela eventual utilização dos Canais Digitais pelos Utilizadores desconforme às disposições legais em vigor.
4. O Utilizador compromete-se, na utilização dos Canais Digitais, a respeitar todos os direitos de terceiros, nomeadamente, não enviando conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas.
5. Na utilização dos Canais Digitais, o Utilizador deve ser responsável e cuidadoso, não perturbando ou degradando a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades dos mesmos, e não devendo igualmente adotar condutas que possam implicar danos para a EDP Comercial e para os demais Utilizadores ou terceiros.
6. O Utilizador deve abster-se de utilizar os Canais Digitais para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia ou outro item, ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática dos Canais Digitais, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.
7. A adesão a passatempos, participação em campanhas e outras atividades promovidas pela EDP Comercial e/ou pelos seus parceiros através dos Canais Digitais poderá estar também sujeita a termos e condições adicionais, específicos das iniciativas em causa e de aceitação obrigatória.
C. Utilização da Área Reservada
1. A utilização da Área Reservada através das credenciais do Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à EDP Comercial ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da respetiva informação pessoal.
2. O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de Utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo Utilizador.
3. A EDP Comercial poderá suspender ou cancelar a conta da Área Reservada do Utilizador, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal, ou ainda caso o Utilizador incumpra as regras aplicáveis à utilização dos Canais Digitais. A EDP Comercial enviará um e-mail a informá-lo de que o acesso à sua conta da Área Reservada foi cancelado ou suspenso, usando para o efeito o endereço indicado aquando da criação da mesma. O Utilizador poderá solicitar novo acesso à Área Reservada, estando a atribuição do mesmo sujeito à discricionariedade da EDP Comercial.
D. Serviços disponibilizados na Área Reservada
1. Na Área Reservada o Utilizador terá acesso a funcionalidades e serviços específicos de cliente, como a:
a. Contratação do fornecimento de eletricidade e/ou gás;
b. Comunicação de leituras registadas pelo equipamento de medição instalado no local de consumo;
c. Consulta e leitura de faturas, estatísticas, consumos e dados de produção (se aplicável);
d. Consulta de sugestões para otimização da tarifa e potência contratadas;
e. Participação no Programa de Aconselhamento Energético, que assenta em recomendações/sugestões para melhoria de eficiência energética com base no perfil energético dos Utilizadores;
f. Gestão de carregamentos de baterias solares inteligentes;
g. Carregamento inteligente de veículos elétricos;
h. Estabelecer ligação, ativar e gerir o equipamento solar;
i. Consulta do relatório de energia do serviço EDP Solar, no qual poderá ser consultado o desempenho dos painéis solares e comparação com períodos homólogos;
j. Adesão a iniciativas promovidas pela EDP Comercial em conjunto com os seus parceiros comerciais; e
k. Elaboração, gestão e consulta de pedidos de informação e/ou reclamações.
2. As sugestões/recomendações do Programa de Aconselhamento Energético referidas na alínea e) do número anterior seguem um algoritmo de Collaborative Filtering desenvolvido pela EDP Comercial, sendo baseadas na informação disponibilizada pelos Utilizadores, em informação estatística nacional, bem como em informação pública relativa a boas práticas de redução de consumo energético.
E. Informação Apresentada
1. Cabe à EDP Comercial gerir o design, layout e disposição dos Canais Digitais. A EDP Comercial reserva-se o direito de atualizar, modificar ou suprimir a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação, funcionalidades e/ou os serviços disponibilizados nos Canais Digitais, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
2. A EDP Comercial emprega todos os esforços razoáveis para garantir a veracidade, exatidão, precisão e atualidade de toda a informação apresentada nos Canais Digitais, bem como o acesso e regular funcionamento dos serviços neles disponibilizados. Contudo, em caso de desconformidade ou anomalia detetada na informação ou nas funcionalidades apresentadas, o Utilizador deve contactar a EDP Comercial, pelos meios disponibilizados, para que a situação possa ser corrigida.
F. Propriedade Intelectual
1. Os Canais Digitais, a sua estrutura, disposição, seleção, organização e apresentação de todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips de vídeos, áudios ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial (doravante “Material”), são propriedade da EDP Comercial ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual.
2. Nenhuma das disposições destes Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes dos Canais Digitais poderá ser interpretada como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio concedendo uma licença de direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da EDP Comercial ou do terceiro proprietário do Material ou dos Direitos de Propriedade Intelectual publicados nos Canais Digitais.
3. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos. Na sua qualidade de Utilizador, este compromete-se a não utilizar o material para fins ilegais e a não violar os direitos da EDP Comercial e/ou de terceiros.
4. Exceto quando expressamente autorizado pela EDP Comercial, é proibido ao Utilizador realizar engenharia inversa (reverse engineering), montagem inversa (reverse assemble) ou tentar descobrir qualquer código fonte, bem como vender, atribuir, sublicenciar, ou de outra forma transferir ou copiar qualquer direito nos Canais Digitais, bem assim como para aceder ao controlo dos Canais Digitais.
G. Segurança e Operabilidade
1. A EDP Comercial adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através dos Canais Digitais, a assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como a evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus Utilizadores, constantes dos Canais Digitais ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados e informação.
2. A EDP Comercial envida os seus melhores esforços, mas não consegue garantir que os Canais Digitais estejam disponíveis e em funcionamento de forma ininterrupta ou que sejam, a todo o tempo, exatos, fiáveis e isentos de erros ou falhas. Por exemplo, o funcionamento dos Canais Digitais pode ser afetado negativamente por situações fora do controlo da EDP Comercial, como falhas nos métodos de transmissão e telecomunicações entre a EDP Comercial e o Utilizador, ou tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração de conteúdos.
3. Tentativas não autorizadas de modificação, alteração, destruição ou corrupção da informação constante dos Canais Digitais, de análise das condições de segurança, ou da destruição das condições de segurança ou de quebra do sistema de autenticação, de instalação de software não autorizado, ou de utilização deste sistema para usos diferentes dos aqui descritos, bem como qualquer outro tipo de atividade criminal, são proibidas e serão denunciadas junto das autoridades competentes, para a aplicação das sanções legalmente previstas. A EDP Comercial pode, com o objetivo de identificar estas tentativas, monitorizar o tráfego nos Canais Digitais.
4. A EDP Comercial pode, a qualquer momento, suspender ou bloquear o acesso aos Canais Digitais ou a alguma das suas funcionalidades, para a totalidade ou parte dos Utilizadores, quando:
(a) Seja necessário em face de aspetos comerciais, legais, estratégicos ou técnicos;
(b) Seja necessário para garantir a segurança dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;
(c) Seja necessário para gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos sistemas; ou
(d) Tenha suspeitas de utilização em incumprimento destes Termos e Condições.
5. Para garantir a segurança dos Canais Digitais e do acesso aos mesmos, a EDP Comercial pode ainda, a todo o tempo, fazer cessar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, os Canais Digitais ou qualquer uma das suas funcionalidades, sem aviso prévio.
6. A EDP Comercial poderá encerrar as contas de Utilizadores que violem os presentes Termos e Condições ou causem perturbações ao funcionamento dos Canais Digitais por qualquer meio, incluindo nas situações em que seja verificado que o Utilizador se encontra a utilizar um endereço IP de um servidor proxy ou uma Virtual Private Network (VPN) ou outro método semelhante, seja com o objetivo de esconder a utilização de contas múltiplas ou para ser identificado como estando num país distinto daquele em que efetivamente se encontra.
H. Limitação de Responsabilidade
1. O Utilizador reconhece que qualquer acesso ou utilização que faça dos Canais Digitais é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que daí resulte. Dentro dos limites resultantes do disposto na lei aplicável, em caso algum a EDP Comercial será responsável por perdas de lucros diretas ou indiretas, ou danos patrimoniais ou não patrimoniais, lícitos ou ilícitos, emergentes ou lucros cessantes, do Utilizador e/ou de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo, danos pela perda ou alteração de dados pessoais ou não pessoais, danos por violações de direitos de propriedade intelectual, ou danos causados ao sistema e/ou equipamento informático do Utilizador, que resultem da sua utilização dos serviços, funcionalidades, conteúdos ou informações disponibilizados, por qualquer forma, através dos Canais Digitais.
2. Considera-se que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do Utilizador e são efetuados por sua conta e risco. Qualquer dano (caso exista) aos computadores/outros equipamentos ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo Utilizador, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador e não poderão ser imputados à EDP Comercial, dentro dos limites da lei aplicável.
3. A EDP Comercial não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do website ou por dados (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet (incluindo dificuldade de acesso à Internet), prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador ou pela falta de operabilidade entre os Canais Digitais e determinados dispositivos móveis e/ou softwares operativos.
4. Para além do acima referido, a EDP Comercial não será responsável, sob qualquer forma, designadamente, mas sem limitar, pelos danos ou perdas de qualquer natureza que possam resultar de:
(e) Qualquer imprecisão, inexatidão ou omissão relativa à informação constante dos Canais Digitais;
(f) Custos, comissões e impostos associados às mensagens e dados necessários para o acesso ou uso dos Canais Digitais;
(g) Erros, falhas ou instalação de vírus ou outros elementos nocivos nos dispositivos e/ou software usados pelo Utilizador por força do acesso ou uso dos Canais Digitais e respetivas funcionalidades;
(h) Acesso ou impossibilidade de aceder aos Canais Digitais e respetivas funcionalidades, por exemplo, devido à incompatibilidade dos mesmos com determinados dispositivos ou software;
(i) Uso ou impossibilidade de usar os Canais Digitais e respetivas funcionalidades, incluindo, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de Troia, vírus, bugs, e danos e/ou avarias;
(j) Suspensão ou cancelamento do seu acesso aos Canais Digitais por incumprimento dos presentes Termos e Condições;
(k) Atrasos ou bloqueios de acesso ou de uso causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou outros sistemas eletrónicos;
(l) Suspensão, avaria ou uso não autorizado dos servidores nos quais os Canais Digitais estejam alojados;
(m) Atrasos, interrupções, funcionamento incorreto ou avaria dos sistemas e redes terceiras que conectam com os Canais Digitais;
(n) Ações ilegítimas de terceiros, nomeadamente tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração dos Canais Digitais; e
(o) Implementação das recomendações/sugestões para melhoria de eficiência energética disponibilizadas no contexto do Programa de Aconselhamento Energético.
5. Os Utilizadores reconhecem que as sugestões/recomendações disponibilizadas pela EDP Comercial no contexto do Programa de Aconselhamento Energético são baseadas num algoritmo de Collaborative Filtering, bem como em informação estatística e pública sobre melhores práticas para redução de consumo energético, devendo ser consideradas apenas como meras recomendações. O Utilizador reconhece que ao adotar e implementar estas sugestões/recomendações, poderá não atingir os níveis de consumo e de eficiência energética desejados.
6. A EDP Comercial informa que as disponibilizações de ligações (“links”) para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“outros websites”) são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A EDP Comercial não controla os outros websites e, por isso, não se responsabiliza pelos mesmos ou pelos conteúdos ou produtos que estes possam conter (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização desses websites pelo Utilizador, bem como do tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer outro website, mediante uma ligação existente no website da EDP Comercial, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.
7. A EDP Comercial não é responsável por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições pela própria EDP Comercial, causado ou relacionado com acontecimentos fora do controlo razoável da EDP Comercial (força maior). Caso se verifique um acontecimento desta natureza, as obrigações da EDP Comercial emergentes dos presentes Termos e Condições ficam suspensas enquanto o acontecimento se mantiver.
I. Declarações e Garantias
1. Exceto se o contrário resultar expressamente dos presentes Termos e Condições, os Canais Digitais, o seu conteúdo e as suas funcionalidades apresentam-se “tal e qual” e “tal como disponíveis”, nos termos permitidos pela lei aplicável, sem nenhum tipo de garantia, expressa ou presumida, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, idoneidade a determinados fins particulares, satisfação dos requisitos e/ou expetativas do Utilizador, não-infração ou garantia de serviços ininterruptos, todas as quais são expressamente recusadas.
2. A EDP Comercial reserva o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Utilizador, sendo que: (i) a violação dos Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela EDP Comercial; (ii) os Utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a EDP Comercial, bem como seus legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização dos Canais Digitais em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.
3. Sem prejuízo do que consta nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a EDP Comercial autoriza qualquer Utilizador a utilizar os Canais Digitais e apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. Ao aceder aos Canais Digitais, o Utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.
J. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com os termos definidos na Política de Privacidade e na Política de Cookies disponíveis aqui e aqui.
K. Lei Aplicável
1. Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente contrato, serão resolvidos pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
2. O Utilizador poderá contactar-nos para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou com a utilização dos Canais Digitais, através de carta registada com aviso de receção para a morada da EDP Comercial.
L. Disposições finais
1. Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o Utilizador e a EDP Comercial no que respeita às questões aqui reguladas, e são suplementados, em tudo o que nos mesmos não se encontre previsto, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies dos Canais Digitais.
2. A EDP Comercial, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Privacidade e Política de Cookies, entrarão em vigor logo que publicados na respetiva secção dos Canais Digitais. Os Utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies para verificarem as versões mais atualizadas.
3. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições venha a ser declarada nula, ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer razão, tal nulidade, ilegalidade, invalidade ou inaplicabilidade não afetará a validade das restantes cláusulas destes Termos e Condições, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão a ser aplicáveis.
Data da última alteração: 17 de novembro de 2025.