Os presentes Termos e Condições Gerais de Registo e Utilização da App EDP Charge (doravante designados por “Termos e Condições da App EDP Charge”), juntamente com a Política de Privacidade (doravante designada por “Política de Privacidade”) regem o registo, a utilização e o funcionamento da App para dispositivos móveis EDP Charge (doravante designada por “App EDP Charge”).
1. FORNECEDORES AOS UTILIZADORES DA APP DE CARREGAMENTO EDP
Os fornecedores da App EDP Charge são:
- EDP COMERCIAL - Comercialização de Energia, S.A., sociedade com sede na Av. 24 de julho, 12, Torre Poente,Piso 5, 1249-300, Lisboa, número CIF 503504564, inscrita no Registo Mercantil de Lisboa, Portugal, doravante designada “EDP Comercial”.
- EDP CLIENTES, S.A., sociedade com sede em Oviedo, Plaza del Fresno, 2 33007, CIF número A-74472911, inscrita no Registo Comercial das Astúrias, Tomo 4393. Livro 0 Fólio 31 Folha As-56318, doravante “EDP Clientes”;
A EDP Clientes e a EDP Comercial são doravante designadas conjuntamente por EDP.
2. UTILIZADOR
2.1. O Utilizador é qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, se registe, navegue, utilize a App EDP Charge e, se for o caso, contrate os produtos e/ou serviços oferecidos através da mesma (doravante, o “Utilizador”).
2.2. Apenas as pessoas singulares maiores de idade e com capacidade jurídica suficiente podem celebrar contratos através da App EDP Charge e participar nas atividades da App EDP Charge, em seu próprio nome e direito, ou no da pessoa singular ou coletiva que representam com procuração suficiente, adequada e suficiente.
3. OBJECTIVO
3.1 Os presentes Termos e Condições da App EDP Charge têm como objetivo regular o acesso, o registo, a navegação e a utilização da App EDP Charge. No entanto, através da App EDP Charge, o Utilizador poderá, mediante registo na App EDP Charge, contratar ou ter acesso a serviços e/ou produtos que estarão sujeitos a termos e condições específicos.
3.2. Em caso de discrepância entre as disposições dos presentes Termos e Condições da App EDP Charge e os termos e condições específicos de um determinado serviço ou produto, prevalecerão as disposições destes últimos.
4. FUNCIONALIDADES DA APP EDP CHARGE
4.1 A App EDP Charge oferece as seguintes funcionalidades, a título meramente exemplificativo:
a) Consultar a localização dos pontos de carregamento públicos operados pela EDP e acessíveis através da App EDP Charge (mapa). Estes pontos de carregamento podem ser propriedade da EDP ou operados por terceiros;
b) Recarregar o seu veículo elétrico nos pontos de carregamento disponíveis na App EDP Charge, incluindo o desbloqueio do conetor e o início do carregamento no ponto de carregamento selecionado, a monitorização e interrupção do processo de carregamento, a notificação do fim do carregamento;
c) Consultar o estado dos pontos de carregamento referidos e informação adicional sobre os mesmos;
d) Consultar, no histórico, os seus consumos, carregamentos e faturas;
e) Consultar o saldo, outros meios de pagamento e editar os meios de pagamento associados aos cartões de carregamento públicos;
f) Na sua área privada, consultar o saldo, outros meios de pagamento e editar os meios de pagamento associados aos cartões de carregamento públicos;
g) Na sua área privada, consultar informação sobre os seus contratos:
h) Aceder a um simulador de custos que lhe permite estimar o valor total das sessões de carregamento em postos públicos com base nas condições do veículo do Utilizador e no tarifário do posto;
i) Acesso a um planeador de rotas para as suas deslocações de acordo com as condições do veículo;
j) Se o Utilizador tiver acesso a carregadores privados, agendar sessões de carregamento;
k) Consultar a lista de produtos e serviços disponíveis nos postos de carregamento;
l) Consultar a lista de produtos e serviços de mobilidade elétrica disponíveis em cada momento na App EDP Charge;
m) Contratar os produtos e serviços relacionados com a mobilidade disponíveis, em cada momento, na App EDP Charge.
4.2 A EDP reserva-se o direito de adicionar ou remover, a qualquer momento, quaisquer produtos, serviços e/ou informações da sua App EDP Charge, de acordo com o disposto nos presentes Termos e Condições.
4.3 Para a prestação correta e completa das utilidades associadas ao serviço de carregamento, o dispositivo utilizado pelo Utilizador deve ter uma conetividade ótima.
4.4 Depois de aceitar os presentes Termos e Condições da App EDP Charge e de se registar, o Utilizador pode, mas não é obrigado, a celebrar contratos de produtos e serviços com Clientes EDP e/ou EDP Comercial, seguindo o processo de contratação descrito na
Plataforma EDP Charge na secção dedicada a este efeito e/ou nas condições de cada um dos contratos.
4.5 Após a celebração de qualquer um dos contratos com a EDP Clientes ou EDP Comercial, será enviado um email de confirmação para o endereço de email indicado pelo Utilizador e ficará guardado na área privada do Utilizador na App EDP Charge para consulta e download.
4.6 Para total esclarecimento, o Utilizador não é obrigado a celebrar contratos com a EDP Clientes ou com a EDP Comercial, cabendo ao Utilizador a decisão de optar por celebrar contratos com qualquer uma das entidades e, caso opte por fazê-lo, com qual das entidades irá celebrar um contrato, ou celebrar um contrato com ambas, consoante os países onde pretenda que os serviços sejam prestados.
5. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA APP EDP CHARGE
5.1. Os Termos e Condições da App EDP Charge são aplicáveis a partir do momento em que o Utilizador os aceita explicitamente na App EDP Charge, e serão enviados de imediato para o endereço de correio eletrónico facultado no momento do registo e ficarão armazenados na área privada do Utilizador para consulta e descarregamento.
5.2. A EDP reserva-se o direito de atualizar, modificar e substituir os Termos e Condições da App EDP Charge de acordo com o disposto na secção 14 dos presentes Termos e Condições, podendo o Utilizador consultar os Termos e Condições da App EDP Charge na sua área privada em qualquer momento.
6. DURAÇÃO DO CONTRATO QUADRO E DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS
6.1. A aplicação EDP Charge está disponível para download na Play Store e na App Store, pelo menos nos seguintes idiomas: português, inglês e espanhol. O acesso à App EDP Charge requer a utilização do sistema operativo iOS, numa versão mínima suportada iOS 10+ ou Android numa versão mínima suportada 4.4, bem como uma ligação estável à Internet.
6.2. O Utilizador pode aceder à App EDP Charge sem se registar. No entanto, para aceder a todas as funcionalidades da App EDP Charge é necessário aceitar explicitamente os presentes Termos e Condições da Plataforma EDP Charge e registar-se, o que requer a inclusão dos dados no formulário correspondente.
6.3. O Utilizador garante a autenticidade e a veracidade de todos os dados fornecidos aquando do preenchimento do formulário.
6.4. Uma vez concluído o processo de registo, será fornecido ao Utilizador um “Nome de Utilizador” e uma “Palavra-passe” e, se assim o desejar, um método de autenticação adicional (i.e. dados biométricos ou pin), para acesso à sua área privada.
6.5. O Utilizador deve fazer uma utilização diligente das suas credenciais e mantê-las secretas. Consequentemente, o Utilizador é responsável pela boa guarda e
confidencialidade das suas credenciais e compromete-se a não ceder a sua utilização a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a terceiros. O Utilizador será responsável pela utilização ilícita dos serviços por qualquer terceiro não autorizado que utilize uma palavra-passe para esse efeito, em consequência da sua não utilização diligente ou perda. O Utilizador deverá comunicar à EDP a perda, roubo ou qualquer risco de acesso à sua área privada por parte de um terceiro não autorizado.
7. UTILIZAÇÃO GRATUITA DA APP EDP CHARGE
7.1. A instalação, o processo de registo, o acesso e a navegação da App EDP Charge, bem como a sua atualização, serão gratuitos para o Utilizador.
7.2. Não obstante o anterior, determinados serviços e/ou produtos contratados através da App EDP Charge estarão sujeitos aos preços indicados na App EDP Charge em cada momento e calculados conforme indicado nos termos e condições aplicáveis aos referidos serviços.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. A utilização da App EDP Charge é realizada sob a exclusiva e única responsabilidade do Utilizador.
8.2. A EDP não se responsabiliza pela exaustividade, veracidade ou atualização da informação publicada na App EDP Charge proveniente de fontes alheias à mesma e não assume a responsabilidade por quaisquer hipotéticos danos que possam advir da utilização da referida informação. Neste sentido, a EDP apenas será responsável pelos conteúdos diretamente originados por si, identificados com os seus direitos de autor, como marca registada ou propriedade intelectual ou industrial da mesma.
8.3. A EDP não garante e, na medida do permitido pela legislação aplicável, não é responsável por danos de qualquer natureza devido às seguintes circunstâncias:
a) A impossibilidade ou dificuldades na utilização da App EDP Charge, incluindo, mas não se limitando a atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus ou qualquer outro impedimento dos servidores onde a App EDP Charge está alojada, bem como o funcionamento incorreto da App EDP Charge a partir de fontes não pertencentes à EDP;
b) A presença de vírus ou falhas de segurança no dispositivo utilizado pelo Utilizador ou a existência de vírus nos serviços prestados por terceiros através da App EDP Charge;
c) A falta de utilidade, idoneidade ou validade dos serviços e conteúdos oferecidos na App EDP Charge, relativamente aos resultados e expectativas do Utilizador;
d) A não descarga de uma versão atualizada da App EDP Charge por parte do utilizador devidamente informado da descontinuação da versão da App EDP Charge na versão descarregada ou da sua substituição por outra versão ou nova App EDP Charge;
e) O conhecimento que terceiros não autorizados possam ter do tipo, condições, caraterísticas e circunstâncias de acesso e utilização que os Utilizadores fazem da App EDP Charge e da informação e serviços;
f) Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, por perda de negócio, perda de utilização, perda de lucros, perda de dados, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do acesso ou utilização dos serviços da App EDP Charge, ou de qualquer outra forma no âmbito da App EDP Charge.
8.4. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade da EDP está limitada aos casos em que atua com dolo.
8.5. No entanto, a EDP declara que tomou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento contínuo da App EDP Charge, para garantir a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados e para minimizar os erros na App EDP Charge.
8.6. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer risco para a App EDP Charge ou de conteúdos ilícitos, ilegais, contrários à lei ou que possam infringir os direitos de terceiros, deve notificar imediatamente a EDP.
9. MODIFICAÇÕES, SUSPENSÃO E VERSÕES DA APP EDP CHARGE
9.1. A EDP reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, modificações, supressões ou atualizações na configuração interna, no software ou na apresentação da App EDP Charge justificadas na melhoria, atualização, reparação, prevenção ou resolução de incidentes de ciber segurança ou manutenção da App EDP Charge.
9.2. Sempre que as modificações, supressões ou atualizações descritas no número anterior estejam programadas e possam impactar o acesso, a navegação e, em geral, a utilização da App EDP Charge, a EDP reserva-se o direito de suspender temporária e total ou parcialmente o acesso, a navegação e, em geral, a utilização da App EDP Charge, comunicando a suspensão por escrito na área privada do Utilizador, de forma imediata, sempre que possível, ou simultânea, indicando a duração da suspensão.
9.3. Sempre que as modificações, eliminações ou atualizações descritas no ponto 9.1. sejam necessárias para dar resposta imediata a circunstâncias imprevisíveis e alheias ao controlo da EDP para evitar danos, como um ciberataque de terceiros, e para salvaguardar os interesses dos Utilizadores e da EDP, a EDP reserva-se o direito de suspender temporariamente, total ou parcialmente, o acesso, a navegação e, em geral, a utilização da App EDP Charge sem aviso prévio ao Utilizador, comunicando esta circunstância por escrito na área privada do Utilizador o mais rapidamente possível na App EDP Charge.
9.4. A fim de garantir o progresso tecnológico, a EDP reserva-se o direito de descontinuar a App EDP Charge na versão descarregada pelo Utilizador, disponibilizando ao Utilizador novas versões ou uma nova App EDP Charge que o Utilizador poderá descarregar e cujo acesso, registo, navegação e utilização estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis às novas versões ou à nova App EDP Charge, comunicando por escrito a disponibilização de novas versões ou de uma nova App EDP Charge, de imediato, sempre que possível, ou simultaneamente na área privada do Utilizador.
9.5. A EDP não é responsável se o dispositivo do Utilizador não for compatível com a versão atualizada da App EDP Charge e, consequentemente, o Utilizador não puder utilizar todas as suas funcionalidades.
10. DURAÇÃO
10.1. O Utilizador pode utilizar a App EDP Charge em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais da App EDP Charge por um período de tempo indefinido a partir da data de aceitação dos mesmos e até que os efeitos da aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais da App EDP Charge cessem por uma das formas indicadas nos parágrafos seguintes.
10.2. O Utilizador poderá fazer cessar unilateralmente os efeitos da aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais da App EDP Charge, unilateralmente por denúncia, a qualquer momento e, para tal, o Utilizador poderá selecionar a opção “cancelar a subscrição” na sua área privada da App EDP Charge, sendo que a EDP confirmará imediatamente por escrito a receção da denúncia ao Utilizador por e-mail. A reclamação produzirá efeitos imediatos e a EDP Comercial ou os Clientes EDP procederão à desativação das credenciais de acesso do Utilizador.
A EDP pode fazer cessar os efeitos da aceitação dos presentes Termos e Condições da App EDP Charge, unilateralmente por reclamação, a qualquer momento, comunicando por escrito ao Utilizador por correio eletrónico e por mensagem publicada na sua área privada da App EDP Charge. A reclamação produzirá efeitos a partir do envio e publicação da reclamação pela EDP, momento em que as credenciais de acesso do Utilizador serão desativadas.
10.3. A EDP pode fazer cessar imediatamente os efeitos da aceitação dos Termos e Condições da App EDP Charge por parte do Utilizador, em caso de utilização da App EDP Charge em violação dos presentes Termos e Condições da App EDP Charge, ou da legislação em vigor.
10.4. Para efeitos do ponto 10.3, a EDP comunicará a cessação dos efeitos da aceitação dos Termos e Condições da App EDP Charge com base em mensagem na área privada do Utilizador e por correio eletrónico, com efeitos na mesma data, momento em que as credenciais de acesso do Utilizador serão desativadas.
10.5. Da mesma forma e em conformidade com o disposto na secção 9.4, a EDP pode fazer cessar os efeitos da aceitação dos Termos e Condições da App EDP Charge pelo Utilizador, comunicando através de mensagem na área privada do Utilizador a data em
que a versão carregada pelo Utilizador deixa de estar disponível e deve ser substituída por uma nova versão ou quando uma nova App EDP Charge a substitui.
10.6. A cessação dos efeitos da aceitação dos Termos e Condições da App EDP Charge por parte do Utilizador, a desinstalação da App EDP Charge ou a eliminação do registo na App EDP Charge por parte do Utilizador:
a) Não exonera o Utilizador do cumprimento de todas e cada uma das obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados através da App com os Clientes EDP ou com a EDP Comercial; e
b) Não implica o cancelamento ou a resolução de quaisquer contratos celebrados através da App EDP Charge.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
11.1. A App EDP Charge é propriedade do Grupo EDP e é operada diretamente pela EDP Comercial e oferecida sob licença pela EDP Clientes. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos incluídos na App EDP Charge (incluindo, sem caráter limitativo, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, sinais, desenhos, software, bases de dados, etc.) são propriedade do Grupo EDP, salvo se for indicado nos mesmos que pertencem a outro proprietário, e que o descarregamento da App EDP Charge não implica qualquer transferência de tais direitos a favor do Utilizador.
11.2. O descarregamento da App EDP Charge e dos seus conteúdos e a cópia ou impressão de qualquer página ou elemento da App EDP Charge são autorizados única e exclusivamente para o uso pessoal e privado do Utilizador, durante a vigência dos efeitos da aceitação dos presentes Termos e Condições da App EDP Charge, que não poderá reproduzir, distribuir, transmitir, traduzir, modificar total ou parcialmente ou utilizar de qualquer forma ou por qualquer meio os conteúdos da App EDP Charge com fins públicos ou comerciais, nem sequer citar as fontes, sem o consentimento expresso da EDP Comercial. A autorização concedida é intransmissível.
11.3. O Utilizador não está autorizado a:
a) Utilizar a informação contida na App EDP Charge para fins de venda direta ou para qualquer outro tipo de finalidade comercial, enviar mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como comercializar a referida informação por qualquer forma;
b) Suprimir, iludir, manipular os direitos de autor e outros dados identificativos dos direitos da EDP Comercial ou do grupo EDP ou dos seus titulares constituídos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, impressões digitais ou quaisquer outros mecanismos de proteção;
c) Desmontar, descompilar ou inverter as bases de dados em que se encontra armazenada a informação da App EDP Charge;
d) Reproduzir, copiar, adaptar, transformar ou realizar qualquer ato relacionado com o software que dependa de autorização prévia por escrito da EDP Comercial;
e) Realizar práticas ou atos de spamming na utilização ou em consequência da utilização da App EDP Charge ou das informações e serviços para vendas ou outros fins comerciais, a uma pluralidade de pessoas sem o seu prévio pedido ou consentimento, ou quaisquer outras mensagens não solicitadas ou previamente consentidas a uma pluralidade de pessoas, bem como enviar cadeias de mensagens eletrónicas não solicitadas ou previamente consentidas, ou utilizar listas de distribuição a que se possa aceder através da App EDP Charge;
11.4. Qualquer infração à presente cláusula poderá dar lugar a procedimentos extrajudiciais ou judiciais, conforme o caso. O Grupo EDP não concede qualquer licença ou autorização de utilização de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual ou direitos relacionados com a App EDP Charge, os serviços ou os conteúdos da mesma.
12. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com o disposto na Política de Privacidade da App EDP Charge, acessível através do link https://www.edp.pt/politica-de-privacidade-edpcharge/, que o Utilizador reconheceu e aceitou expressamente.
13. VALIDADE E MODIFICAÇÃODOS TERMOS E CONDIÇÕES DA APP EDP CHARGE
13.1. Os presentes Termos e Condições da App EDP Charge estarão em vigor enquanto estiverem acessíveis na App EDP Charge.
13.2. A EDP reserva-se o direito de atualizar, modificar e substituir estes Termos e Condições da App EDP Charge em qualquer momento. Os novos Termos e Condições da app EDP Charge serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem acessíveis ao Utilizador.
14. CONTACTOS
Para qualquer comunicação ou reclamação relacionada com os Termos e Condições da Plataforma EDP Charge, o Utilizador poderá contactar os Clientes EDP através dos seguintes meios: (I) www.edpenergia. es, (II) Linha de Apoio ao Cliente EDP: 900 922 492, e para reclamações: 900 922 492, (III) Endereço postal: EDP Plaza del Fresno, 2 33007 Oviedo, (IV) E-mail: movilidadsostenible@edpenergia.es; (V) Escritórios comerciais indicados em www.edpenergia.es (para clientes residentes na Catalunha: C/ Juan Gris, 10-18, Torres Cerdá, Torre Centro, 2ª planta- 08014, Barcelona).
De igual modo, o Utilizador poderá contactar a EDP Comercial através dos seguintes meios: (I) Linha de apoio ao cliente da EDP Comercial: 800 22 22 22, (II)E-mail: mobilidade-eletrica@edp.pt.
Ao realizar os procedimentos correspondentes, o Utilizador deverá cumprir com os meios de identificação e segurança exigidos pela EDP para que o seu consentimento seja válido.
As comunicações da EDP ao Utilizador relativamente aos presentes Termos e Condições da App EDP Charge serão efetuadas na Área Privada, bem como para a morada, número de telefone e/ou endereço de correio eletrónico previamente indicados pelo Utilizador aquando do registo na App EDP Charge.
O Utilizador compromete-se expressamente a verificar diariamente o correio postal e eletrónico e/ou a caixa de mensagens na área privada da App EDP Charge, que são os meios de comunicação preferenciais da EDP com o Utilizador em relação à App EDP Charge.
15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
15.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei espanhola no caso de o Utilizador estar domiciliado em Espanha e pela lei portuguesa no caso de o Utilizador estar domiciliado em Portugal. No caso de o Utilizador não estar domiciliado nem em Espanha nem em Portugal, reger-se-á pela lei espanhola se a APP EDP Charge for utilizada em Espanha ou pela lei portuguesa se for utilizada em Portugal.
Para quaisquer questões que possam surgir em relação ao contido nestes Termos e Condições da APP EDP Charge, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais do domicílio do Utilizador, renunciando a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder. No caso de o Utilizador não ter domicílio num Estado-Membro da União Europeia, serão competentes os Tribunais Judiciais de Lisboa (Portugal), salvo se, por lei, for competente outro foro.