A presente Política de Privacidade (“Política”) destina-se a regular o acesso e a utilização de uma aplicação móvel (a “Aplicação”) disponibilizada pela EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. (doravante, “EDP Comercial”), com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 503 504 564, com o capital social de € 64.500.005,00 e sede na Avenida 24 de Julho, n.º 12, 1249-300 Lisboa, a qual permite consultar informação relativa à rede pública de carregamento (tal como localização, disponibilidade, tomadas, potência, custo OPC), gerir e conhecer os consumos verificados em determinado posto de carregamento privado, controlar os acessos ao posto de carregamento privado, definir o início de cada sessão de carregamento privado, acertar automaticamente as contas através de uma Gateway de Pagamento e visualizar os consumos de forma filtrada. Para tanto, é essencial que a Aplicação recolha dados pessoais do Utilizador, tendo em conta que este último terá de se registar na aplicação para ter acesso aos seus carregadores privados (domicílio/ local de trabalho) ou para usufruir das soluções de serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium e terá de colocar dados pessoais através do módulo de pagamento.

A EDP Comercial procede ao tratamento de dados pessoais do Utilizador, nos termos da legislação aplicável nesta matéria, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (em conjunto “Regime da Proteção de Dados”), nos termos infra:

1. Responsável pelo tratamento

1.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos através da Aplicação, é a EDP Comercial.
1.2. O titular dos dados pode contactar a EDP Comercial sobre qualquer questão relacionada com a presente Política, indicando como assunto “EDP Comercial - Privacidade de dados pessoais” através dos seguintes pontos de contacto:

• Correio Postal: Apartado 12121, Loja CTT Picoas, 1061-001 Lisboa;
• Endereço de Correio Eletrónico: mobilidade-eletrica@edp.pt.

2. Encarregado de Proteção de Dados e pontos de contacto

Para qualquer assunto relacionado com a presente Política o Utilizador poderá ainda dirigir a sua questão ao Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte endereço de correio eletrónico: dpo.pt@edp.pt ou através do seguinte email: empresas@edp.com.

3. Finalidades do tratamento e fundamento jurídico

3.1. A EDP Comercial trata os dados referidos na Cláusula 4.ª da presente Política em virtude da adesão do Utilizador aos Termos e Condições e decorrente da formalização do Contrato de aluguer, instalação e manutenção da Solução Condomínio/ Empresas ou do Contrato de venda, instalação e gestão da Solução Condomínio/ Empresas, ou ainda para que o Utilizador possa usufruir das soluções de serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium e assim tenha acesso à Aplicação e respetivas funcionalidades.

3.2. A Aplicação permite o acesso, sem criação de conta, quando o Utilizador pretende apenas consultar a informação da rede pública de carregamento. No entanto, a utilização da Aplicação para aceder a carregadores privados e carregadores públicos ou para usufruir dos serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium, exige o tratamento de dados pessoais por parte da EDP Comercial, porquanto:

3.2.0. O acesso, à parte de carregamento privado e carregamento público da Aplicação, exige a criação de uma conta de utilização, o que implica que sejam facultados dados pessoais por parte do Utilizador.
3.2.1. As soluções de serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium são destinadas a empresas que pretendam assumir, até determinado limite económico, os custos com carregamentos de energia elétrica incorridos pelos colaboradores aos quais tenham disponibilizado viaturas elétricas de serviço. Estes custos podem ser incorridos em postos de rede pública ou privada ou no posto residencial dos colaboradores e a integração dos dados do Utilizador torna-se necessária para identificação dos consumos, gestão dos plafonds criados pela empresa e acerto de contas face aos consumos realizados. A empresa cliente da EDP Comercial contrata o serviço, podendo definir o plafond de carregamento que pretende atribuir a cada colaborador, monitorizar o registo dos consumos verificados em determinado ponto de carregamento (nomeadamente o tempo de carregamento, energia consumida e custo de carregamento) com recurso ao cartão, bem como controlar a utilização dos montantes associados a cada sessão de carregamento face aos patamares de carregamento por cartão/colaborador que tiver definido.

3.3. A EDP Comercial trata os contactos do Utilizador para envio de comunicações de marketing direto próprio dos seus produtos ou serviços análogos aos que constam da Aplicação, a não ser que o Utilizador se tenha oposto a este tratamento dos seus dados, o que poderá fazer a todo o tempo, sem que tal tenha implicações na sua utilização da Aplicação.

3.4. A EDP Comercial trata os dados pessoais para disponibilização de um módulo de pagamento integrado na aplicação.

3.5. A EDP Comercial recolhe e trata dados de geolocalização para efeitos da disponibilização dos pontos de carregamento mais próximos, sem os quais não será possível providenciar ao Utilizador a informação quanto à distância dos pontos de carregamento existentes, com base no seu consentimento, o qual poderá retirar a qualquer momento, perdendo, no entanto, acesso a esta funcionalidade.
No caso dos serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium, a EDP Comercial recolhe e trata dados de geolocalização para efeitos monitorizar o registo dos consumos verificados em determinado ponto de carregamento (nomeadamente o tempo de carregamento, energia consumida e custo de carregamento) com recurso ao cartão respetivo. Os dados de geolocalização, isto é, de identificação de tempo de utilização de um dado cartão EDP Charge Frota num posto, são necessários para a celebração do contrato respetivo com a empresa aderente e para que o Utilizador, titular dos dados pessoais, possa usufruir dos serviços EDP Charge Frota Smart ou EDP Charge Frota Premium.

4. Categorias de dados pessoais recolhidas

4.1. Através da Aplicação, a EDP Comercial trata as seguintes categorias de dados pessoais:

(i) Dados de Utilizador:

• Nome;
• Apelido;
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Número de Identificação Fiscal (NIF).

(ii) Caraterização do veículo elétrico do Utilizador final, devendo este:
 Selecionar a marca, o modelo e a versão;

• Opcionalmente, identificar o veículo através da matrícula, apenas para facilitar a caraterização do veículo.

(iii) Dados de consumo:

• Perfis de carregamento;
• Informação sobre o carregamento do veículo.

(iv) Dados sobre a utilização:

• Data em que a aplicação se conecta com a plataforma web em modo background;

(v) Dados de pagamento e faturação:

• Dados enviados para o módulo de pagamentos associados a cartões bancários: Nome, números, datas de validade e outros códigos visíveis;
• Dados enviados para o módulo de pagamento associados a contas de instituições de pagamento: nome de Utilizador e palavra-passe.

(vi) Dados de geolocalização:

Para efeitos da disponibilização dos pontos de carregamento mais próximos. No caso dos serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium:
• Data de carregamento
• Registo dos consumos verificados, incluindo tempo de carregamento, energia consumida e custo de carregamento.

5. Destinatários dos dados

5.1. A EDP Comercial solicita a entidades prestadoras de serviços a prestação de serviços de ordem técnica, em seu nome e por sua conta, qualificadas como entidades subcontratantes nos termos do Regime da Proteção de Dados. Estas entidades acedem aos dados por motivos de ordem meramente técnica, tendo-se comprometido perante a EDP Comercial a não fazerem qualquer utilização destes dados para fins por si determinados e a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em vista assegurar a segurança dos dados pessoais. As entidades subcontratantes que acedem aos dados pessoais tratados pela EDP Comercial para disponibilização da Aplicação, são as seguintes:

5.1.0. GREENFLUX ASSETS B.V. com sede em Joan Muyskenweg 22, 1096 CJ Amsterdam e com o número de identificação fiscal 55511171, tem acesso aos dados pessoais tratados pela EDP Comercial para disponibilização da Aplicação, porquanto, tratando-se de entidade prestadora de serviços de desenvolvimento da Aplicação, é necessário, do ponto de vista técnico, que assim seja, sendo ainda a única entidade a ter acesso aos dados relativos ao ponto 3.5. da presente Política;
5.1.1. Entidades que prestam apoio informático;
5.1.2. Entidades, legalmente autorizadas que gerem o módulo de pagamento;
5.1.2.1. LemonWay, uma instituição de pagamentos autorizada pela ACPR – Banque de France, com o número 16568
5.1.3. Entidades que prestam serviços de marketing e publicidade;
5.1.4. Entidades que prestam serviços de gestão documental e apoio logístico;
5.1.5. Apoio jurídico e contabilístico;
5.1.6. Apoio em matéria de recursos humanos.
5.1.7. Empresas aderentes aos serviços EDP Charge Frota Smart e EDP Charge Frota Premium, que atuarão como responsáveis independentes pelo tratamento de dados utilizando-os para os seus fins próprios.

5.2. A EDP Comercial poderá ainda transmitir os dados a outras entidades, que se qualifiquem, elas próprias, como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios, se estiverem cumpridas as condições de licitude previstas no Regulamento da Proteção de Dados, como seja, autoridades públicas, como, por exemplo, as Autoridades Tributárias ou Tribunais Judiciais ou outras entidades do Grupo EDP.

6. Prazos de conservação

6.1. A EDP Comercial apenas trata os dados pessoais dos Utilizadores para lhes poder disponibilizar a Aplicação e durante o período de tempo que o Utilizador mantiver a sua Aplicação, sem prejuízo de a EDP Comercial poder mantê-los para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.

7. Exercício de direitos pelos titulares dos dados

7.1. No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais goza o Utilizador dos seguintes direitos:

7.1.0. Direito de acesso:
7.1.0.1. Nos termos legais, o Utilizador tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela EDP Comercial;
O Utilizador tem ainda o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações ou explicações adicionais:
(i) Razões pelas quais os seus dados pessoais são tratados;
(ii) Tipos de dados pessoais que são tratados;
(iii) Entidades a quem os seus dados pessoais podem ser transmitidos, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados;
(iv) Prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
(v) Direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
(vi) Se os dados pessoais não tiverem sido por si fornecidos, informações sobre a origem dos mesmos;
(vii) Existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas do mesmo.
Para além de poder exercer o seu direito de acesso junto da EDP Comercial, poderá diretamente e a todo o momento consultar os seus dados pessoais associados à sua conta de Utilizador, disponíveis na Aplicação.

7.1.1. Direito de retificação:
7.1.1.1. Sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incorretos ou incompletos, pode o Utilizador requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados;
7.1.1.2. O Utilizador poderá ainda proceder de modo direto e em qualquer momento à retificação ou aditamento dos seus dados pessoais através da sua conta de Utilizador, à exceção das recomendações resultantes da definição do perfil do Utilizador;
7.1.1.3. O direito de retificação do Utilizador verificar-se-á apenas quanto aos dados pessoais que tenha fornecido à EDP Comercial e não quanto aos dados pessoais que resultem das análises por esta levadas a cabo (v.g., a definição de perfis).

7.1.2. Direito ao apagamento:
7.1.2.1. Nos termos legais, o Utilizador tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:
(i) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
(ii) O Utilizador se oponha ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou os dados forem tratados para efeitos de marketing direto (envio de comunicações não solicitadas);
(iii) Os dados pessoais forem tratados ilicitamente;
(iv) Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a EDP Comercial; ou
(v) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

7.1.2.2. O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
(i) exercício de liberdade de expressão e de informação;
(ii) cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à EDP Comercial;
(iii) motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
(iv) fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou
(v) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

7.1.3. Direito à limitação do tratamento
7.1.3.1. O Utilizador pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos seguintes casos:
(i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à EDP Comercial verificar a sua exatidão;
(ii) se o tratamento for ilícito e se o Utilizador se opuser ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação do tratamento;
(iii) se a EDP Comercial já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
(iv) se o Utilizador tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da EDP Comercial prevalecem sobre os seus.

7.1.4. Direito de portabilidade:
(i) O Utilizador tem o direito de receber os seus dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem ainda o direito de pedir que a EDP Comercial transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

7.1.5. Direito de oposição:
(i) Nos termos legais, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

• Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da EDP Comercial, sem prejuízo de a EDP Comercial poder apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
• Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
  (ii) Pode assim opor-se a qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

7.1.6. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo:
(i) O Utilizador tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
(ii) Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

7.2. Pode exercer os seus direitos junto da EDP Comercial através dos canais identificados na Cláusula 2.ª da presente Política.

7.3. O exercício dos direitos do Utilizador é gratuito, sem prejuízo de, sempre que haja pedidos reiterados, manifestamente infundados e repetitivos, a EDP Comercial poder exigir o pagamento de uma taxa razoável, em virtude dos custos administrativos do fornecimento das informações ou de tomada das medidas solicitadas ou mesmo recusar dar seguimento ao pedido.

7.4. Quando a EDP Comercial tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias à confirmação da sua identidade.

8. Alterações

8.1. A EDP Comercial poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, a presente Política.

8.2. Quaisquer alterações ou atualizações da Política de Privacidade entrarão em vigor logo que publicados na respetiva secção do website que os Utilizadores devem consultar regularmente.

Data da última alteração: 14 de dezembro de 2023.