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Termos e Condições para a troca de vales de energia por descontos na fatura EDP


I. Objeto e enquadramento
1. A presente iniciativa, denominada "Campanha EDP/WiZink" (adiante abreviadamente designada por "Campanha") é promovida pela EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, 12, 1249-300 Lisboa, com o capital social de € 20.824.695,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 504 564 (adiante abreviadamente designada por "EDP Comercial" ou "Promotora"), em parceria com o WiZink Bank, S.A. - Sucursal em Portugal, sito na Avenida da Liberdade, nº 131, 2º piso, 1250-140 Lisboa, registado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 980 561 825, sucursal de instituição de crédito com sede em Calle Ulises 16-18, 28001 Madrid (adiante abreviadamente designada por "WiZink").

2. A Campanha é destinada exclusivamente a clientes da EDP Comercial e que estejam registados na Comunidade EDP e tem como objetivo apresentar-lhes a possibilidade de trocar vales de energia por um desconto na fatura EDP Comercial.

3. O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à Campanha, designadamente em matéria de condições de elegibilidade dos participantes, atribuição dos Créditos, nos termos do número seguinte, e duração da Campanha (adiante abreviadamente designado por "Regulamento").

II. Benefícios e Condições Preferenciais
1. A EDP concederá aos clientes WiZink que se encontrem devidamente registados na Comunidade EDP, a possibilidade de:

a) Efetuarem a troca de pontos WiZink Rewards por vales de energia, que poderão ser trocados por descontos (créditos) na fatura de energia da EDP Comercial
b) Obterem vales de energia como oferta de adesão no âmbito de campanhas comerciais exclusivas da WiZink

III. Âmbito de Aplicação / Atribuição
A EDP assume a validade e atribuição dos benefícios presentes no ponto I, através da troca de vales de energia, efetuado exclusivamente através da Plataforma da Comunidade EDP ao abrigo da presente Parceria.

IV. Elegibilidade
1. Podem beneficiar da Campanha os clientes da EDP Comercial que (adiante abreviadamente designados por "Clientes EDP Elegíveis") sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia e/ou contrato de fornecimento de energia e serviços, em vigor, em baixa tensão normal celebrado no âmbito do mercado liberalizado de energia com a EDP Comercial;

2. Não poderão beneficiar da Campanha, os Clientes EDP Elegíveis que se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações que para si resultem dos termos do respetivo contrato de fornecimento de energia e/ou contrato de fornecimento de energia e serviços celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no incumprimento definitivo da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, pelo que quaisquer Créditos atribuídos no âmbito da Campanha apenas poderão ser utilizados quando tais situações se encontrem regularizadas.

3. Deixam de poder beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que, durante o período de duração da Campanha e até ao momento da utilização dos Créditos:

a) denunciem o contrato de fornecimento de energia ou contrato de fornecimento de energia e serviços celebrado com a EDP Comercial;

b) incorram em mora no cumprimento ou no incumprimento definitivo de obrigações que para si resultem dos termos de contrato de fornecimento de energia ou contrato de fornecimento de energia e serviços celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, e não regularizem essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados de interpelação realizada para o efeito pela EDP Comercial.

4. A verificação de qualquer uma das situações referidas no número anterior relativamente a um Cliente EDP Elegível implica a revogação imediata da atribuição de quaisquer Créditos ao mesmo no âmbito da Campanha.

5. A EDP Comercial reserva-se o direito de revogar a atribuição de quaisquer Créditos no âmbito da Campanha, no caso em que, durante o período de duração da mesma e até ao momento da utilização dos Créditos, o Cliente EDP Elegível pretenda alterar os termos do contrato de fornecimento de energia ou contrato de fornecimento de energia e serviços celebrado com a EDP Comercial.

V. Condições de Acesso
1. Ao abrigo do presente protocolo, a EDP, através da Comunidade EDP, possibilitará a todos os Clientes EDP Elegíveis, a troca de vales de energia, quando verificados os seguintes pressupostos:

a) Os clientes WiZink têm de ter um contrato de energia ou um contrato de fornecimento de energia em vigor com a EDP Comercial e têm de se encontrar registados na plataforma Comunidade EDP (comunidade.edp.pt); E

b) Os clientes WiZink registados na Comunidade EDP que tenham subscrito o cartão de crédito WiZink Rewards nos canais comerciais da WiZink, tenham selecionado o vale de energia como oferta de adesão; OU

c) Os clientes WiZink que sejam titulares de um cartão WiZink Rewards ativo, com um volume mínimo de 3.000 (três mil) pontos acumulados, e relativamente aos quais, se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

i. O cartão de crédito WiZink Rewards relevante se encontre dentro do respetivo prazo de validade;

ii. não existam pagamentos em atraso relativamente ao cartão de crédito WiZink Rewards relevante;

iii. o montante em dívida relativo ao cartão de crédito WiZink Rewards relevante não exceda a respetiva linha de crédito;

iv. Não tenha ocorrido a cessação do Acordo de Utilização do cartão de crédito WiZink Rewards, por iniciativa do seu Titular ou por iniciativa do WiZink, o que determina o cancelamento dos pontos acumulados com o respetivo cartão de crédito WiZink Rewards;

v. Não tenha sido identificado o uso indevido ou fraudulento do cartão de crédito WiZink Rewards, conferindo ao WiZink o direito de suspender ou cancelar o saldo dos pontos atribuídos, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade que ao caso couber

VI. Obtenção e troca de Vales de Energia
1. Para a troca de pontos WiZink Rewards por vales de energia, os clientes detentores do cartão de crédito WiZink que cumpram os pressupostos estabelecidos na alínea c) do ponto V supra, devem contactar a linha apoio ao programa de pontos WiZink Rewards (808 206 020), e solicitar a troca de pontos por um vale de energia. O cliente poderá optar por vales de três montantes diferentes:

a) 3.000 pontos = vale de energia no montante de 10€ de desconto na fatura;

b) 5.000 pontos = vale de energia no montante de 25€ de desconto na fatura;

c) 9.000 pontos = vale de energia no montante de 50€ de desconto na fatura;

d) 15.000 pontos = vale de energia no montante de 100€ de desconto na fatura;

3. Para a obtenção de vales de energia no âmbito de campanhas comerciais exclusivas do WiZink, nos termos da alínea b) do ponto V supra, os clientes devem:

a) efetuar a adesão ao cartão de crédito num canal de venda exclusivo do WiZink;

b) selecionar o vale de energia como oferta de adesão;

c) cumprir o requisito definido para receber a oferta de adesão, designadamente de efetuar compras e/ou levantamentos a crédito com o cartão Rewards, num total mínimo de 200€ (duzentos euros), nos primeiros 2 (dois) meses após aprovação do cartão de crédito WiZink.


3. Após a seleção do vale de energia, quer por via da troca de pontos (conforme definido no ponto 1) quer como oferta de adesão (conforme definido no ponto 2), o cliente receberá por correio eletrónico o vale de energia e o respetivo código para ativação do desconto.

5. Para a redenção do benefício e a atribuição efetiva do desconto em fatura, o cliente deverá aceder à plataforma Comunidade EDP, através do endereço https://www.edp.pt/particulares/comunidade/, registar-se ou efetuar login, aceder à página da campanha, selecionar o botão “Trocar Vale” e introduzir o código que lhe foi indicado no campo indicado para o efeito
6. Após a validação do código, a EDP procederá ao processamento do desconto (Créditos) nas faturas de energia do cliente.

VII. Atribuição de Créditos
1. Cada Crédito (tal como definido no número seguinte) corresponde a um valor de desconto em faturas emitidas pela EDP Comercial no âmbito de contrato de fornecimento de energia ou contrato de fornecimento de energia e serviços;

2. Os créditos adquiridos ao abrigo do presente Regulamento serão processados da seguinte forma: 12,5€ (doze euros e cinquenta cêntimos) por mês, durante 6 (seis) meses (totalizando os 75€ (setenta e cinco euros) de oferta.

3. Os Créditos são obrigatoriamente aplicados ao valor total das faturas emitidas pela EDP Comercial no âmbito de contrato de fornecimento de energia ou contrato de fornecimento de energia e serviços, nos termos seguintes:

a) no caso de Clientes EDP Elegíveis com faturação mensal e bimensal, os Créditos são aplicados nas faturas mensais ou bimensais, consoante aplicável;

b) no caso de Clientes EDP Elegíveis com conta certa, os Créditos são aplicados na faturação de acerto anual;

4. Os créditos que excedem o valor da fatura, o valor remanescente será aplicado da seguinte forma:

a) Clientes com Débito Direto – Receberão o valor remanescente na conta associada ao contrato de fornecimento de energia;

b) Clientes sem Débito Direto – Deverão entrar em contacto com a Comunidade EDP através do nosso formulário de contactos, para que o valor remanescente possa ser atribuído ao cliente;

5. No caso em que, por qualquer motivo imputável ao Cliente EDP Elegível, cessem os efeitos do respetivo contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial, não serão devolvidos quaisquer Créditos atribuídos e ainda não aplicados, total ou parcialmente.

6. O processamento dos Créditos não é automático, sendo necessários alguns dias para o seu tratamento, pelo que os Créditos atribuídos no âmbito da Campanha poderão não ser aplicados na fatura emitida pela EDP Comercial ao Cliente EDP Elegível imediatamente a seguir ao momento da atribuição dos Créditos, mas apenas na fatura seguinte.

VIII. Duração
1. Esta iniciativa é válida a partir do dia 12 de abril de 2018 até ao dia 31 de dezembro de 2018, e poderá ser renovável por períodos de 1 (um) ano.

IX. Dados Pessoais
1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da presente Campanha serão tratados, pelo período de vigência da mesma, pela EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. e WiZink Bank, S.A., Sucursal em Portugal ("as responsáveis pelo tratamento"), exclusivamente para a gestão comercial e administrativa da Campanha em conformidade com o presente Regulamento.

2. Para efeitos de operacionalização da presente Campanha, nomeadamente visando a prestação de esclarecimentos sobre a atribuição dos benefícios e condições preferenciais, as responsáveis pelo tratamento poderão comunicar os dados pessoais dos titulares entre si.

3. As responsáveis pelo tratamento obrigam-se a cumprir o disposto todas as disposições legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, no sentido conferido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação comunitária e nacional aplicável, em relação a todos os dados pessoais a que acedam no âmbito ou para efeitos da implementação e execução do presente Regulamento.

4. As responsáveis pelo tratamento reconhecem e aceitam que, relativamente a todos os dados pessoais a que tenham acesso ou lhe forem transmitidos pelos Clientes para efeitos do presente Regulamento atuarão na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados (tal como definido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
5. As responsáveis pelo tratamento aplicam diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares, incluindo utilização de servidores seguros, firewalls, encriptação de dados de aplicações e de comunicações.

6. Nos termos da legislação em vigor dos dados pessoais são garantidos, a todo o tempo e de forma gratuita, aos titulares dos dados, os direitos de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição e limitação ao tratamento dos mesmos, mediante pedido por escrito remetido para o seguinte endereço de e-mail comunidade.edp@edp.pt.

5. Adicionalmente, caso considere que as responsáveis pelo tratamento violaram ou possam ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

X. Interpretação e aplicação do Regulamento
1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Campanha são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeto em https://www.edp.pt/particulares/comunidade/, designadamente, através do formulário de contactos https://www.edp.pt/particulares/apoio-cliente/contactos/.

2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela EDP Comercial tendo em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, tendo em consideração a disposição que a EDP Comercial criaria se houvesse que regular o caso dentro do espírito do presente Regulamento.

XII. Violação Das Normas Da Campanha
1. Qualquer participante na Campanha que atue de má-fé, participe na Campanha utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Campanha, será automaticamente excluído e a atribuição dos respetivos Créditos cancelada. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.

2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta Campanha será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição de quaisquer Créditos, bem como o reembolso à Promotora, do respetivo valor, tal como definido no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização que ao caso couber.

XIII. Disposições Diversas
1. A participação nesta Campanha implica, necessariamente, a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.

2. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte do Campanha será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.

3. A Promotora reserva-se o direito de modificar a Campanha ou prolongá-la sem qualquer aviso prévio.

4. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Campanha poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente Regulamento caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das Partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das Partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas Partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

5. Para qualquer informação adicional sobre a Campanha, os clientes da EDP Comercial poderão contactar a Linha EDP através do número 808 53 53 53 ou através do formulário de contacto.

XIV. Publicitação da Campanha
1. O presente Regulamento encontra-se disponível na Comunidade EDP (em https://www.edp.pt/particulares/apoio-cliente/contactos/)


Lisboa, 12 de abril de 2018

 

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