Regulamento da campanha "BP Vales de Energia"

1. Objeto e enquadramento

1.1. A presente campanha denominada "BP Vales de Energia" (doravante designada "Campanha") é promovida pela EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, 12, 1249-300 Lisboa, com o capital social de € 20.842.695,00, registada na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa com o número único de registo e de pessoa colectiva 503 504 564 (doravante designada "EDP Comercial" ou "Promotora"), em parceria com BP Portugal – Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A., com sede no Lagoas Park, Edifício 3, 2740-266 Porto Salvo, com o capital social de € 17.000.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais com o número único de registo e de pessoa coletiva 500 194 670 (doravante designada "BP").
1.2. A presente Campanha é exclusivamente destinada a clientes da EDP Comercial e tem como objetivo permitir a troca de pontos BP atribuídas no programa “BP PremierPlus", um programa de fidelização administrado pela BP, por créditos obtidos em fatura emitida pela EDP Comercial, no âmbito de um contrato de fornecimento de energia (doravante designados "Créditos").
1.3. O presente regulamento (doravante designado "Regulamento") estabelece os termos e condições aplicáveis à Campanha, designadamente respectiva duração, condições de elegibilidade dos participantes e atribuição dos Créditos.
1.4. A manutenção e administração do Programa BP PremierPlus e, consequentemente, a atribuição de pontos no âmbito dele, são da exclusiva responsabilidade da BP, encontrando-se disponíveis mais informações sobre a BP eo Programa BP PremierPlus no site da Internet http://www.bpp.com.pt.

2. Duração
A Campanha terá início no dia 19 de dezembro de 2018 e terminará no dia 31 de dezembro de 2019, podendo os Promotores, caso entendam, prorrogar a Campanha por novos períodos de 1 (um) ano.

3. Elegibilidade
3.1. Podem beneficiar da Campanha os clientes residenciais da EDP Comercial (doravante designados "Clientes EDP Elegíveis") que:
a) Sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal ou de um contrato de fornecimento de gás natural em baixa pressão inferior celebrado com a EDP Comercial;
b) Se encontrem registados no site EDP, acessível em edp.pt/particulares/comunidade/;
c) Se encontrem registados no Programa BP PremierPlus.
3.2. Não poderão beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações resultantes dos termos do respetivo contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, pelo que quaisquer Créditos atribuídos no âmbito da Campanha apenas poderão ser utilizados quando tais situações se encontrarem regularizadas.
3.3. Deixam de beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que, durante o respectivo período de duração e até o momento da utilização dos Créditos:
a) Denunciem o contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial;
b) Incorram em mora no cumprimento ou no incumprimento definitivo de obrigações resultantes dos termos do contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, e não regularizem essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados da interpelação realizada, para o efeito, pela EDP Comercial.
3.4. A verificação de qualquer uma das situações indicadas no número anterior (3.3), em relação a um Cliente EDP Elegível, implica a revogação imediata em relação a tal Cliente, da atribuição de quaisquer Créditos no âmbito da Campanha.
3.5. A EDP Comercial reserva-se o direito de revogar a atribuição de quaisquer Créditos no âmbito da Campanha, no caso em que, durante o período de duração da mesma e até o momento da utilização dos Créditos, o Cliente EDP Elegível pretenda modificar o contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial.

4. Atribuição de créditos
4.1. Cada Crédito (conforme definido no número seguinte) corresponde a um vale de desconto em faturas emitidas pela EDP Comercial, no âmbito de contrato de fornecimento de energia elétrica.
4.1.1. Cada Crédito de 5€ corresponde a 1.000 (mil) pontos atribuídos no âmbito do Programa BP PremierPlus.
4.2. No âmbito do Programa BP PremierPlus, podem ser atribuídos a cada Cliente EDP Elegível tantos Créditos quanto o respetivo número de pontos atribuídos no Programa BP PremierPlus.
4.3. Pedidos de devolução de pontos não estão sujeitos ao pagamento de uma penalização e só serão devolvidos após validação da EDP Comercial de não utilização dos mesmos.
4.4. Os Créditos são obrigatoriamente aplicados ao valor total das faturas emitidas pela EDP Comercial no âmbito de contrato de fornecimento de energia elétrica, nos termos seguintes:
a) No caso de Clientes EDP Elegíveis com faturamento mensal e bimestral, os Créditos são aplicados nas faturas mensais ou bimestrais, conforme aplicável;
b) No caso de Clientes EDP Elegíveis com conta certa, os Créditos são aplicados no faturamento de acerto anual;
c) Os créditos que excedem o valor da fatura, o valor remanescente será aplicado da seguinte forma:
Clientes com Débito Direto – Receberão o valor remanescente na conta associada ao contrato de fornecimento de energia
Clientes sem Débito Direto – Deverão entrar em contacto com a Comunidade EDP através do nosso formulário de contactos, para que o valor remanescente possa ser atribuído ao cliente
d) No caso em que, por qualquer motivo imputável ao Cliente EDP Elegível, cessem os efeitos do respetivo contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a EDP Comercial, não serão devolvidos quaisquer Créditos atribuídos e ainda não aplicados, total ou parcialmente.
4.5. O processamento dos Créditos não é automático, sendo necessários alguns dias para seu tratamento, pelo que os Créditos atribuídos no âmbito da Campanha poderão não ser aplicados na fatura emitida pela EDP Comercial ao Cliente EDP Elegível, imediatamente a seguir ao momento da atribuição dos Créditos, mas apenas na fatura seguinte.

5. Participação na Campanha
5.1. Para participar da Campanha, os Clientes EDP Elegíveis devem:
a) Dirigir-se a um posto BP, a qualquer momento, entre as 00h01m do dia 19 de dezembro de 2018, e as 23h59m do último dia da Campanha, que ocorrerá a 31 de dezembro de 2019;
b) Solicitar a troca dos respetivos pontos atribuídos no âmbito do Programa BP; PremierPlus em Créditos para receberem o(s) vale(s) de energia, recebendo um cupão físico com o(s) código(s) com acesso ao(s) desconto(s);
c) Aceder ao site da EDP Comercial (disponível em edp.pt/particulares/comunidade/) e fazer login/registo;
d) Dirigir-se à página de Campanha na Comunidade EDP para introduzir o(s) código(s) do(s) vale(s) de energia correspondente(s) ao(s) Crédito(s) atribuído(s), no local para o efeito disponibilizado (disponível em edp.pt/particulares/comunidade/);
5.2. Os Clientes EDP Elegíveis com mais de um contrato de fornecimento de energia elétrica, ou com um contrato de fornecimento de energia elétrica aplicável a mais de um local de consumo, devem optar pelo local de consumo para que pretendem sejam aplicados os Créditos, na página de Campanha na Comunidade EDP (disponível em https://www.edp.pt/particulares/comunidade/) .

6. Interpretação e aplicação do regulamento
6.1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Campanha são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito em edp.pt/particulares/comunidade/, designadamente, através do endereço de e-mail comunidade.edp@edp.pt.
6.2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela EDP Comercial, tendo em conta as disposições do presente documento, aplicáveis aos casos análogos e, na falta destes, levando em consideração a disposição que a EDP Comercial criaria se tivesse que regular o caso de acordo com critérios e princípios de equidade.
6.3. A Promotora reserva-se o direito de decidir unilateralmente sobre toda e qualquer dúvida que venha a ser levantada no âmbito desta Campanha, e que envolva o esclarecimento ou clarificação das regras a ela aplicáveis.

7. Violação das normas da campanha
7.1. Qualquer participante da Campanha que atue de má-fé, participe nela utilizando informação falsa, ou que a vicie, por qualquer forma, será automaticamente excluído, e cancelada a atribuição dos respetivos Créditos As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes com as eventuais consequências legais posteriores. .
7.2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter vantagem competitiva no decorrer desta Campanha será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição de quaisquer Créditos, bem como o reembolso à Promotora do respetivo valor, de acordo com o presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indenização aplicável ao caso.

8. Disposições diversas
8.1. A participação nesta Campanha implica, necessariamente, a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.
8.2. Os dados dos participantes da Campanha serão inseridos em arquivos informatizados da propriedade da Promotora. Os dados de cada participante apenas serão utilizados para efeitos de participação na Campanha, atividades a ela relacionadas e outras atividades de marketing desenvolvidas pela Promotora sobre produtos e serviços semelhantes. Caso o participante pretenda ter acesso aos seus dados, ou deseje que os mesmos sejam retificados, alterados ou eliminados, deverá solicitá-lo, por escrito, à EDP Comercial, no endereço constante no início deste Regulamento. No caso de o cliente se opor à utilização de seus dados pessoais para efeitos de prospeção e marketing direto, deverá abster-se de participar da Campanha.
8.3. Qualquer tentativa não autorizada de intrusão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Campanha será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
8.4. A Promotora reserva-se o direito de modificar a Campanha, prolongá-la ou suspendê-la sem qualquer aviso prévio.
8.5. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Campanha poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento indevido do presente Regulamento caso tal incumprimento ou cumprimento indevido advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o controle ou domínio das partes, designadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos de qualquer das partes, terremotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
8.6. Qualquer questão relativa ao presente Regulamento, à Campanha ou a qualquer outra matéria com os mesmos relacionada será regida pela lei portuguesa. Os participantes aceitam que qualquer conflito relativo ao mesmo será submetido em exclusivo aos tribunais da Comarca de Lisboa.
8.7. Para qualquer informação adicional sobre a Campanha, os clientes da EDP Comercial poderão contatar a Linha EDP através do número 808 53 53 53 ou através do e-mail comunidade.edp@edp.pt.

9. Publicitação da Campanha
O presente Regulamento encontra-se disponível na Comunidade EDP (em edp.pt/particulares/comunidade/) e no site do Programa BP PremierPlus (em https://www.bpp.com.pt/cwa/pt/partners).

Lisboa, 19 de dezembro de 2018