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Regulamento da campanha “Campanha Booking.com”


1. Objeto e enquadramento
1.1. A presente campanha, denominada "Campanha Booking.com com desconto em fatura" (doravante designada "Campanha"), é promovida pela EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., com sede na Avenida 24 de Julho, 12, 1249-300 Lisboa, com o capital social de € 20.842.695,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de pessoa jurídica 503 504 564 (doravante designada "EDP Comercial" ou "Promotora"), em parceria com Booking.com B.V., com sede em Herengratch 597, 1017 CE Amesterdão, Países Baixos (doravante designada “Booking.com”)
1.2. A presente Campanha é exclusivamente destinada a clientes residenciais da EDP Comercial e tem como objetivo apresentar condições exclusivas na reserva de um dos vários produtos e serviços (doravante designados “Serviços”) disponibilizados pelos Fornecedores de Serviços nos websites ou nas aplicações geridas pela Booking.com (doravante designados por “Plataforma”). “Fornecer de Serviços” representa uma entidade que fornece Serviços que podem ser adquiridos na Plataforma, como por exemplo, alojamento, atrações, transporte, seguros de viagens e quaisquer outros produtos ou serviços relacionados com viagens, disponíveis permanentemente ou ocasionalmente para reserva.
1.3. Por cada reserva efetuada através da Plataforma e materializada (ou seja, confirmada pelo Fornecedor de Serviços à Booking.com, após o checkout do cliente), os clientes EDP Comercial recebem 4% do valor da reserva na faturação do seu contrato de fornecimento de energia.
1.4. O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis à Campanha, designadamente em matéria de condições de elegibilidade dos clientes, atribuição dos Créditos e duração da mesma (doravante designado "Regulamento").
1.7. A manutenção e a administração da Plataforma são da exclusiva responsabilidade da Booking.com, encontrando-se disponíveis mais informações sobre a Booking.com e sobre a Plataforma no site da Internet https://www.booking.com/content/terms


2. Duração
A Campanha terá início no dia 8 de julho de 2019 e terminará no dia 8 de julho de 2020, podendo os Promotores, caso entendam, prorrogar a Campanha por novos períodos de 1 (um) ano.


3. Elegibilidade
3.1. Podem beneficiar da Campanha os clientes residenciais da EDP Comercial que (doravante designados "Clientes EDP Comercial Elegíveis"):
a) Sejam titulares de um contrato de fornecimento de energia em baixa tensão normal ou de um contrato de fornecimento de gás natural em baixa pressão inferior celebrado com a EDP Comercial;
b) Se encontrem registados no site da EDP Comercial, acessível em edp.pt/particulares/comunidade;
c) Fornecerem na Plataforma o número de contribuinte (NIF) associado ao contrato celebrado com a EDP Comercial de forma a identificar a sua participação na Campanha no campo disponibilizado para tal;
d) Materializarem a sua reserva (o que será confirmado por cada Fornecedor de Serviços à Booking.com, após o checkout e pagamento pelo cliente).

3.2. Não poderão beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações resultantes dos termos do respetivo contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, pelo que quaisquer Créditos atribuídos no âmbito da Campanha apenas poderão ser utilizados quando tais situações se encontrarem regularizadas.
3.3. Deixam de se beneficiar da Campanha os Clientes EDP Elegíveis que, durante o período de duração da Campanha e até o momento da utilização dos Créditos:
a) Denunciem o contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial;
b) Incorram em mora no cumprimento ou no incumprimento definitivo de obrigações resultantes dos termos de contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, designadamente, em caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento de faturas emitidas pela EDP Comercial, e não regularizem essa situação no prazo de 10 (dez) dias contados de interpelação realizada para o efeito pela EDP Comercial.
3.4. A verificação de qualquer uma das situações indicadas no número 3.3 anterior em relação a um Cliente EDP Elegível implica a revogação imediata da atribuição de quaisquer Créditos ao mesmo no âmbito da Campanha.
3.5. A EDP Comercial reserva-se o direito de revogar a atribuição de quaisquer Créditos no âmbito da Campanha, no caso em que, durante o período de duração da mesma e até o momento da utilização dos Créditos, o Cliente EDP Elegível pretenda modificar o contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial.


4. Atribuição de créditos
4.1. Cada Crédito (conforme definido no número seguinte) corresponde a um desconto na faturação emitida pela EDP Comercial no âmbito de um contrato de fornecimento de energia.
4.1.1. Cada Crédito corresponde a 4% do valor total da transação de cada reserva materializada e paga.
4.2. No âmbito da Campanha, podem ser atribuídos a cada Cliente EDP Comercial Elegível tantos Créditos quanto o respetivo número de reservas materializadas e pagas através da Plataforma.
4.3. Os Créditos são obrigatoriamente aplicados ao valor total das faturas emitidas pela EDP Comercial no âmbito de contrato de fornecimento de energia, nos termos seguintes:
a) No caso de Clientes EDP Comercial Elegíveis com faturação mensal e bimestral, os Créditos são aplicados nas faturas mensais ou bimestrais, conforme aplicável;
b) No caso de Clientes EDP Comercial Elegíveis com conta certa, os Créditos são aplicados no faturação de acerto anual;
c) Os créditos que excedem o valor da fatura, o valor remanescente será aplicado da seguinte forma:


Clientes com Débito Direto – Receberão o valor remanescente na conta associada ao contrato de fornecimento de energia.
Clientes sem Débito Direto – Deverão entrar em contacto com a Comunidade EDP através do nosso formulário de contactos, para que o valor remanescente possa ser atribuído ao cliente

d) No caso em que, por qualquer motivo imputável ao Cliente EDP Comercial Elegível, cessem os efeitos do respetivo contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, não serão devolvidos quaisquer Créditos atribuídos e ainda não aplicados, total ou parcialmente.
4.5. O processamento dos Créditos não é automático, sendo necessários alguns dias para o seu tratamento, pelo que os Créditos atribuídos no âmbito da Campanha poderão não ser aplicados na fatura emitida pela EDP Comercial ao Cliente EDP Comercial Elegível imediatamente a seguir ao momento da materialização da reserva (ou seja, após a Booking.com receber a confirmação por parte do Provedor de Viagens de que o cliente efetuou o checkout e procedeu ao pagamento), mas apenas na fatura seguinte.
4.6. Os Créditos serão atribuídos na fatura do Cliente EDP Comercial Elegível entre 8 a 12 semanas após o cliente materializar a sua reserva.


5. Participação na campanha
5.1. Para participar da Campanha, os Clientes EDP Comercial Elegíveis devem:
a) Aceder à página da Campanha e fazer login/registo com os seus dados pessoais em edp.pt/particulares/comunidade/
b) Clicar no botão “Reservar” para aceder à Plataforma, disponível em Booking.com
c) Efetuar uma reserva de viagem na Plataforma e inserir, na última fase da reserva (dados de pagamento), o NIF associado ao contrato da EDP Comercial de que é titular, no campo indicado. 
e) Materializar a reserva.
5.2. Os Clientes EDP Comercial Elegíveis que tenham celebrado mais de um contrato de fornecimento de energia ou um contrato de energia aplicável a mais de um local de consumo serão contactados por parte da EDP Comercial através de uma chamada telefónica para que possam escolher o contrato celebrado com a EDP Comercial onde desejam receber os descontos em fatura. Essa escolha definirá, no futuro, o contrato onde os descontos na fatura serão atribuídos, caso existam.


6. Interpretação e aplicação do regulamento
6.1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Campanha são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito em edp.pt/particulares/comunidade/, designadamente, através do endereço de e-mail comunidade.edp@edp.pt.
6.2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pela EDP Comercial, levando em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, levando em consideração a disposição que a EDP Comercial criaria se tivesse que regular o caso dentro do espírito do presente Regulamento.
6.3. A Promotora reserva-se o direito de decidir unilateralmente sobre toda e qualquer dúvida que venha a ser levantada no âmbito desta Campanha, e que envolva o esclarecimento ou clarificação das regras aplicáveis à mesma.

7. Violação das normas da campanha
7.1. Qualquer participante da Campanha que atue de má-fé, participe da Campanha utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Campanha, será automaticamente excluído e a atribuição dos respetivos Créditos, cancelada. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
7.2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta Campanha será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação da atribuição de quaisquer Créditos, bem como o reembolso à Promotora, do respetivo valor, tal como definido no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indenização aplicável ao caso.

8. Dados Pessoais
8.1. No âmbito da presente Campanha, as partes, na execução da respetiva prestação, procedem ao tratamento de dados pessoais na qualidade de responsáveis, não existindo entre as partes responsabilidade conjunta por esse tratamento.
8.2. A EDP Comercial é responsável pelo tratamento de dados dos seus Clientes para a finalidade de atribuição dos créditos.
8.3. A Booking.com é responsável pelo tratamento de dados dos Clientes da EDP Comercial para a finalidade de reserva de Serviços e comunicação à EDP Comercial do dado pessoal “número de contribuinte” dos Clientes, para efeitos de atribuição dos Créditos.
8.4. A EDP Comercial e a Booking.com obrigam-se, desde já, a cumprir e a fazer os seus colaboradores, funcionários e subcontratados cumprir rigorosamente as disposições legais constantes da Legislação aplicável em matéria de Proteção de Dados Pessoais e, nomeadamente, a:
a) Cumprir todas as obrigações legais no que respeita ao registo, transmissão ou qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais;
b) Cumprir e garantir o cumprimento do dever de sigilo profissional relativamente aos mesmos dados pessoais;
c) Apenas tratar os dados para as finalidades específicas a que se reporta o presente Protocolo e não realizar o tratamento dos ficheiros da contraparte para finalidades diversas, nomeadamente:
8.5. A EDP Comercial apenas receberá por parte da Booking.com o dado Número de Contribuinte, o nome do cliente e o valor de crédito a atribuir no contrato de cada Cliente.
8.5. Ambas as partes se comprometem a não integrar os ficheiros da contraparte nos seus sistemas informação para utilização em proveito próprio ou de terceiros;
8.6. No processo de adesão à Campanha, os clientes expressam o seu consentimento quanto à comunicação dos dados pela Booking.com à EDP Comercial. Este consentimento e a aceitação dos Termos e Condições particulares da Promoção Booking.com/EDP são obrigatórios para a adesão à Campanha.
8.7. A EDP Comercial e a Booking.com comprometem-se a implementar as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos legais, assegurando, designadamente um nível de segurança adequado ao risco, a proteção dos dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados pessoais, bem como a defesa dos direitos dos titulares dos dados, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variável para os direitos e liberdades das pessoas singulares, incluindo:
a) A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;
b) A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;
c) A capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
d) Um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento;
8.8. As Partes comprometem-se a prestar assistência reciproca através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que, quando necessário, se cumpram as respetivas obrigações de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos;
8.9. Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Campanha têm, nos termos legais, o direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade ou apagamento dos seus dados pessoais, podendo tais direitos ser exercidos nos sites (www.booking.com e edp.pt/particulares/comunidade/) ou através da Linha de Apoio ao Cliente (808 53 53 53) (Dias úteis, das 8h às 21h).
8.10. O exercício do direito ao apagamento de determinados dados pessoais pode implicar o cancelamento da Campanha e dos Créditos entretanto atribuídos, sem possibilidade de recuperação.
8.11. Qualquer participante da Campanha tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, o que não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.
8.12. Enquanto titulares dos dados pessoais, os participantes da Campanha têm, igualmente, direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso entendam que o tratamento dos seus dados pela EDP Comercial ou Booking.com viola o regime legal em vigor a cada momento.
8.13 Os dados pessoais tratados no âmbito da Promoção serão conservados até um ano após o término da Promoção. Caso exerça, em momento anterior, o seu direito ao apagamento, ou ao cancelamento da sua adesão à Campanha, os seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 30 dias, contado desde o momento em que exerceu o seu direito ao apagamento.
8.14. O ponto de contacto para o exercício dos seus direitos e esclarecimento de dúvidas a respeito do tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo da Campanha são:
EDP Comercial
Email: comunidade.edp@edp.pt
Email de Encarregado de Proteção de Dados: dpo.pt@edp.com
Booking.com
Email: customer.service@booking.com
Email de Encarregado de Proteção de Dados: dataprotectionoffice@booking.com

9. Disposições diversas
9.1. A participação nesta Campanha implica, necessariamente, a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.
9.2. Em caso de indisponibilidade de acesso ao site da EDP Comercial, (edp.pt/particulares/comunidade/), o participante aceita renunciar a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
9.3. Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte da Campanha será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
9.4. A Promotora reserva-se o direito de modificar a Campanha, prolongá-la ou suspendê-la sem qualquer aviso prévio.
9.5. A Promotora não será responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante a Campanha, independentemente de ter sido cometido com dolo ou mera culpa, e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
9.6. Nenhuma das entidades envolvidas nesta Campanha poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento indevido do presente Regulamento caso tal incumprimento ou cumprimento indevido advenha de fatos ou circunstâncias que não estejam sob o controle ou domínio das partes, designadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou equipamentos de qualquer das partes, terremotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
9.7. Qualquer questão relativa ao presente Regulamento, à Campanha ou a qualquer outra matéria com os mesmos relacionada será regida pela lei portuguesa. Os participantes aceitam que qualquer conflito relativo ao mesmo será submetido em exclusivo aos tribunais da Comarca de Lisboa.
9.8. Para qualquer informação adicional sobre a Campanha, os clientes da EDP Comercial poderão contatar a Linha EDP através do número 808 53 53 53 ou através do e-mail comunidade.edp@edp.pt.


10. Publicitação da campanha
O presente Regulamento encontra-se disponível na Comunidade EDP (em edp.pt/particulares/comunidade/).

Lisboa, 8 de julho de 2019

 

 

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