Suspensão de corte

(1) Lei n.º 7/2020, de 10/4, com a redação dada pela Lei n.º 18/2020, de 29/5, e Portaria n.º 149/2020, de 22/6.

(2) O documento apresentado destinar-se-á apenas e exclusivamente à comprovação do facto invocado nos termos da legislação em vigor e será imediatamente apagado após a análise do pedido.

(3) O documento destinar-se-á apenas e exclusivamente à comprovação do facto invocado nos termos da legislação em vigor.

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