Perguntas frequentes

    Perguntas Frequentes - Apoio ao Cliente - Particulares | EDP Contratos Benefícios Sociais ou Condições Especiais

    Sou elegível para beneficiar de condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento?

    Como sei se sou elegível para beneficiar de condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento com a EDP Comercial das faturas emitidas após 1 de julho de 2021?

    Todos os titulares de contrato que se encontrem em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20% ou infeção pela doença COVID-19, cujo fornecimento seja assegurado em baixa tensão normal (BTN) ou baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n), poderão realizar um acordo de pagamento para as faturas emitidas após 1 de janeiro de 2021 em condições mais favoráveis.

     

    Condições aplicáveis ao titular do contrato:

    • Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
    • Por infeção COVID-19

     

    Condições aplicáveis ao agregado familiar do titular do contrato

    • Em situação de quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20%

     

    A quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

     

    São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:

    1. No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto

    2. No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta

    3. No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto

    4. O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular

    5. Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica

     

    Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos:

    1. Os rendimentos referidos na alínea 1. acima são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal
    2. Os rendimentos referidos nas alíneas 2. a 5.  acima, quando possível, são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social

    Onde posso consultar a legislação relacionada com este pedido?

    As medidas legais excecionais de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública foram definidas na Lei n.º 7/2020, de 10/4, com a redação dada pela Lei n.º 18/2020, de 29/5, Portaria n.º 149/2020, de 22/6, e Regulamento Nº180/2021de 2/3/2021 e Regulamento nº9/2021 de 27 de julho de 2021, que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNG.

    Pode consultá-las em:

    Lei n.º 7/2020, de 10 abril de 2020 

    Lei n.º 18/2020, de 29 de maio de 2020 

    Portaria n.º 149/2020, de 22 junho de 2020 

    Regulamento Nº180/2021, de 2 de março de 2021 

    Regulamento n.º 9/2021, de 27 de julho de 2021

     

    Para que faturas posso beneficiar de condições especiais num acordo de pagamento com a EDP Comercial?

    Poderá incluir nesse acordo de pagamento com condições excecionais as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2021 e as que se venham a emitir na vigência de estado de emergência assim declarado nos termos legais, não podendo exceder a data de 30 de junho de 2021.

    Quais são as condições especiais das quais posso beneficiar caso submeta o pedido até 30 de junho?

    As condições excecionais das quais poderá usufruir são:

    • Entre 6 a 12 prestações mensais (ou número inferior caso assim acordado)
    • Pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo até 60 dias contados da data de pagamento originalmente definida na fatura que origina o acordo de pagamento
    • Não serão cobrados juros de mora ou qualquer outro encargo por parte da EDP Comercial na celebração do acordo de pagamento.

     

    Quem pode fazer o pedido para obtenção de condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento até 30 de junho?

    O pedido deve ser submetido pelo titular do contrato na EDP Comercial, exceto em caso de indisponibilidade do próprio.

    Que comprovativos devo reunir para submeter o pedido de elegibilidade para condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento?

    Caso se encontre em situação de desemprego

    • Declaração sob compromisso de honra
    • Declaração do IEFP ou Segurança Social com data de emissão a partir de 1 março de 2020

     

    Caso se encontre em situação de Infeção por COVID 19

    • Declaração sob compromisso de honra

    Caso se encontre em situação de quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20%

    • Declaração sob compromisso de honra
    • Comprovativos relativos aos 2 meses que permitam comprovar a redução de rendimento:
      • Rendimentos de trabalho dependente:
        • Recibos de Vencimento ou Declaração Entidade Patronal de todos os membros do agregado familiar
      • Rendimentos de trabalho independente, de pensões, de prestações sociais ou outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica:
        • documento(s) emitido(s) pelas entidades pagadoras para todos os membros do agregado familiar, OU
        • outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente documentos emitidos pelos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, para todos os membros do agregado familiar

    Onde consigo encontrar a declaração de compromisso de honra?

    Pode obter a declaração de compromisso de honra nesta página no edp.pt ou acedendo a este link.

    Basta fazer download do ficheiro, preencher a declaração com os seus dados (sinalizando o motivo de elegibilidade para obter as condições especiais num acordo de pagamento) e anexar a mesma quando estiver a formalizar o seu pedido.

     

    Até quando devo fazer o pedido para beneficiar de condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento?

    Pode submeter o seu pedido até final do estado de emergência declarado ou até ao dia 30 de junho de 2021, caso o estado de emergência se prolongue após esta data.

    Como posso fazer o pedido para beneficiar de condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento até 30 de junho?

    Deve aceder a esta página no edp.pt, onde terá disponível a informação necessária para a realização do pedido. Certifique-se que possui toda a documentação necessária para comprovar o seu motivo de elegibilidade para obter as condições especiais num acordo de pagamento (documentos enunciados acima).

     

    Como sei que o meu pedido de condições especiais para elaboração de um acordo pagamento foi submetido com sucesso?

    Após enviar o seu pedido no site da EDP Comercial, irá receber uma resposta automática que comprovará a sua submissão.

    De seguida, num prazo de 5 dias, receberá um contacto telefónico por parte da EDP Comercial que servirá para informar as condições excecionais do seu acordo de pagamento.

    No caso de alguma irregularidade, será também alertado pela EDP Comercial de forma a poder submeter novo pedido.

    Se tiver vários contratos com a EDP Comercial tenho de submeter vários pedidos?

    Não. Pode optar por fazê-lo, mas basta submeter um único pedido. A EDP Comercial irá contactá-lo para elaboração dos acordos de pagamento para as faturas emitidas após 1 de janeiro de 2021 referentes a todos os seus contratos ativos.

     

    Não sou elegível para as condições especiais na elaboração de um acordo de pagamento para as faturas emitidas a partir de dia 1 de janeiro de 2021. Posso, no entanto, solicitar um acordo de pagamento à EDP Comercial até 30 de junho?

    Sim, pode, através dos canais habituais. Poderá usufruir de condições adaptadas às suas necessidades e consoante o seu histórico de pagamentos com a EDP Comercial.

     

     

    Para informações adicionais pode criar um pedido através da página de contactos ou contactar a linha de atendimento a clientes 213 53 53 53 (dias úteis das 8h às 22h | chamada para a rede fixa nacional).

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