Perguntas frequentes

    Apoio ao cliente Contratos Benefícios Sociais ou Condições Especiais

    Como saber se sou elegível para a suspensão da interrupção de fornecimento até 31 de dezembro?

    Condições aplicáveis ao titular do contrato

    • Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
    • Por infeção COVID-19

    Condições aplicáveis ao agregado familiar do titular do contrato:

    • Em situação de quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20%

    A quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

    São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:

    • a. No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto
    • b. No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta
    • c. No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto
    • d. O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular
    • e. Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica

    Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos:

    • a. Os rendimentos referidos na alínea a. acima são comprovados pelos correspondentes recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal
    • b. Os rendimentos referidos nas alíneas b. a e. acima, quando possível, são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social

    Onde posso consultar a legislação relacionada com este pedido?

    As medidas legais excecionais de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública foram definidas na Lei n.º 7/2020, de 10/4, com a redação dada pela Lei n.º 18/2020, de 29/5/2020, Portaria n.º 149/2020, de 22/6/2020, Regulamento n.º 180/2021, de 2/3/2021 e Regulamento n.º 9/2021 de 27 de julho de 2021, que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNG.

    Pode consultá-las em:

    Quem pode fazer o pedido de suspensão da interrupção de fornecimento até 31 de dezembro?

    O pedido deve ser submetido pelo titular do contrato na EDP Comercial.

    Que comprovativos devo reunir para submeter o pedido de suspensão da interrupção de fornecimento até 31 de dezembro?

    Caso se encontre em situação de desemprego

    • Declaração sob compromisso de honra
    • Declaração do IEFP ou Segurança Social com data de emissão a partir de 1 março de 2020

    Caso se encontre em situação de Infeção por COVID 19

    • Declaração sob compromisso de honra

    Caso se encontre em situação de quebra de rendimentos do agregado familiar superior a 20%

    • Declaração sob compromisso de honra
    • Comprovativos relativos aos 2 meses que permitam comprovar a redução de rendimento:
      o Rendimentos de trabalho dependente:
            - Recibos de Vencimento ou Declaração Entidade Patronal de todos os membros do agregado familiar
      o Rendimentos de trabalho independente, de pensões, de prestações sociais ou outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica:
            - documento(s) emitido(s) pelas entidades pagadoras para todos os membros do agregado familiar, OU
            - outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente documentos emitidos pelos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, para todos os membros do agregado familiar

    Onde consigo encontrar a declaração de compromisso de honra?

    Pode obter a declaração de compromisso de honra nesta página no edp.pt ou acedendo a este link. Basta fazer download do ficheiro, preencher a declaração com os seus dados (sinalizando o motivo de suspensão da interrupção) e anexar a mesma quando estiver a formalizar o seu pedido.

    Até quando devo fazer o pedido de suspensão da interrupção de fornecimento de energia?

    Pode submeter o seu pedido até ao dia 31 de dezembro de 2021.

    Como posso fazer o pedido de suspensão da interrupção de fornecimento até 31 de dezembro?

    Deve aceder a esta página no edp.pt onde terá disponível a informação necessária para a realização do pedido. Certifique-se que possui toda a documentação necessária para comprovar o seu motivo de suspensão da interrupção (documentos enunciados acima).

    Como é que eu sei que o meu pedido de suspensão da interrupção de fornecimento foi submetido com sucesso?

    Após enviar o seu pedido no site da EDP Comercial, irá receber uma resposta automática que comprovará a sua submissão.

    Caso seja aceite, irá receber um SMS para o contacto telefónico que associar ao seu formulário do pedido.

    No caso de alguma irregularidade, será alertado pela EDP Comercial de forma a poder submeter novo pedido.

    Se tiver vários contratos com a EDP Comercial tenho de submeter vários pedidos?

    Sim. Terá que efetuar um pedido para cada um dos locais de consumo de energia elétrica e de gás natural que tenha contratado com a Edp Comercial.

    Fui informado pelo aviso de interrupção que posso solicitar suspensão de interrupção. Quais os prazos para pagamento dessa dívida e de submissão do pedido?

    Tem 4 dias para pagar a dívida que recebeu no aviso de interrupção e para a submissão do pedido de suspensão da interrupção de fornecimento, para evitar que a potência da sua habitação seja reduzida para 1,15kVA.

     

    Para informações adicionais pode criar um pedido através da página de contactos ou contactar a linha de atendimento a clientes 213 53 53 53 (dias úteis das 8h às 22h | chamada para a rede fixa nacional).

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