Medidas excecionais de apoio

Pedido de acordo de pagamento e suspensão da interrupção de fornecimento

Enquadramento

As medidas legais excecionais de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública(1) permitem-lhe requerer a suspensão do processo de interrupção de fornecimento e ainda o fracionamento do pagamento das faturas emitidas, até 12 prestações sem juros, caso se encontre numa situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção COVID-19.

Caso pretenda apresentar o seu pedido, enquanto titular do contrato, consulte aqui os documentos solicitados e aceda ao formulário do pedido.

Para mais informações clique aqui ou consulte a legislação aplicável:

 

Enquadramento

Quebra de rendimentos igual ou superior a 20%

Declaração Sob Compromisso de Honra (disponível aqui) e/ou para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos no período de pandemia (calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior), deve apresentar os seguintes documentos:

Rendimentos de trabalho dependente:

  • Recibos de Vencimento ou Declaração da Entidade Patronal de todos os membros do agregado familiar;

Rendimentos de trabalho independente, de pensões, de prestações sociais recebidas de forma regular ou outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica:

  • documento(s) emitido(s) pelas entidades pagadoras para todos os membros do agregado familiar, OU
  • outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, para todos os membros do agregado familiar.

Caso não sejam submetidos simultaneamente com o pedido, os documentos indicados serão solicitados posteriormente para comprovar os factos invocados.

Fazer Pedido

Desemprego

Declaração Sob Compromisso de Honra (disponível aqui) e/ou caso se encontre em situação de desemprego, deverá submeter declaração emitida por entidade competente, com data posterior a 1 de março, designadamente Declaração da Segurança Social ou Declaração do IEFP. (2)

Fazer pedido

Infeção por COVID-19

Declaração Sob Compromisso de Honra (disponível aqui).

Fazer pedido

(1) Lei n.º 7/2020, de 10/4, com a redação dada pela Lei n.º 18/2020, de 29/5, e Portaria n.º 149/2020, de 22/6.

(2) O documento apresentado destinar-se-á apenas e exclusivamente à comprovação do facto invocado nos termos da legislação em vigor e será imediatamente apagado após a análise do pedido.