Descubra as regras da nova edição do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica e de que forma esta iniciativa pode beneficiar o seu negócio.

A eficiência energética é um dos temas que está na ordem do dia e tem sido declarada, um pouco por governos de todo o mundo, como um caminho obrigatório num futuro próximo. De acordo com a Diretiva Eficiência Energética e o Regulamento Governação da União da Energia, por exemplo, os estados-membros têm de ter em conta o consumo total de energia projetado, ao definirem a sua contribuição indicativa nacional de eficiência energética para os objetivos da União Europeia. Portugal está alinhado com estes objetivo e, por isso, a eficiência energética é uma das prioridades do Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030).

O que é o PPEC?

Lançado em 2006 pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC) é uma das formas encontradas para alcançar essa eficiência. O PPEC prevê a implementação de medidas que promovam a adoção de hábitos de consumo e de equipamentos mais eficientes por parte dos consumidores. Para isso, o PPEC apoia financeiramente as medidas aprovadas, através de ações desenvolvidas por promotores elegíveis, e destina-se aos consumidores da Indústria e Agricultura, Comércio e Serviços e Residencial.

O PAPEL DA ERSE

A ERSE é uma entidade independente, que não está sujeita a tutela governamental, e que tem poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios. A ERSE é responsável por regular o mercado da energia e a seu cargo estão os setores da eletricidade, do gás natural, da mobilidade elétrica e dos combustíveis e GPL.

No caso do PPEC, a ERSE apresenta-se como entidade gestora do Plano e responsável pela aprovação das candidaturas e medidas, bem como pelo acompanhamento da sua implementação.

AS MEDIDAS APROVADAS

O PPEC é, na prática, um concurso que avalia as medidas candidatas em função do mérito, tendo em conta, entre outros, critérios como o nível de poupança que permitem atingir. De entre as medidas aprovadas, contam-se as tangíveis e as intangíveis. As medidas tangíveis consistem, por exemplo, na instalação de equipamentos mais eficientes. Já as intangíveis podem passar por ações de divulgação e disseminação de informação acerca de boas práticas no uso eficiente da energia, que procuram sensibilizar e promover a adoção de hábitos de consumo mais eficientes.

Na última edição do PPEC, em 2017-2018, foram aprovadas 75 medidas, selecionadas entre 224 candidaturas de 87 promotores. Entre as vencedoras estiveram, por exemplo soluções de iluminação eficiente, trocas de motores e variadores de velocidade promovidas pela EDP Co-mercial, como se pode ver aqui, todas as medidas aprovadas na sexta edição do PPEC.

PROCESSO DE CANDIDATURA

A edição do PPEC 2022-2023, que será a sétima desde a criação do programa, vai ser lançada pela ERSE ainda este ano. Após a publicação do aviso emitido pela entidade - pode subscrever a lista de divulgação da ERSE para ficar a par de todas as novidades -, os candidatos terão 100 dias para apresentar as suas candidaturas. Depois de entregues as candidaturas, estas são avaliadas pela ERSE e pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e as medidas vencedoras devem ser implementadas pelos promotores no prazo de dois anos.

Quem pode candidatar-se

O Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica é dirigido apenas a entidades coletivas. Assim, entre aqueles que se podem candidatar, estão:

  • Associações e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, que apresentem nos seus estatutos a promoção e defesa dos interesses dos consumidores, da eficiência energética ou do ambiente;
  • Associações municipais;
  • Associações empresariais sem fins lucrativos;
  • Agências de energia;
  • Comercializadores de eletricidade ou gás;
  • Instituições de ensino superior e centros de investigação;
  • Operadores das redes de transporte e de distribuição de eletricidade e gás.

Quem avalia as medidas

Existem duas entidades que irão avaliar as candidaturas ao PPEC: a ERSE e a DGEG. À ERSE cabe avaliar as medidas propostas na perspetiva da regulação económica, de acordo com os critérios definidos, bem como acompanhar a implementação das medidas vencedoras. Já a DGEG tem a função de avaliar as medidas de uma perspetiva da política energética, de acordo com critérios a definir mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

Que tipos de medidas são elegíveis

Oito anos depois da última mudança feita ao regulamento do PPEC, a ERSE decidiu promover uma consulta pública de alteração às regras, da qual resultou a aprovação do novo regulamento para a edição 2022-2023. Esta consulta pública contou com o parecer dos Conselhos Tarifários do setor elétrico e do gás natural, bem como com a participação de associações de consumidores, empresas dos setores regulados e entidades públicas.

De entre as mudanças aprovadas, salienta-se a integração do setor do gás. Esta alteração pretende promover a eficiência energética neste setor de forma integrada com a eletricidade, estando em linha com a estratégia da União Europeia para a Integração do Sistema Energético.

Além desta novidade no âmbito do PPEC 2022-2023, são também elegíveis muitas medidas que visam a redução do consumo de energia elétrica e/ou de gás, como por exemplo aquecimento e refrigeração eficientes, processos mais eficientes de fabrico de produtos, gestão de cargas, painéis solares térmicos, substituição de equipamentos por outros mais eficientes (por exemplo, motores de alto rendimento, variadores eletrónicos de velocidade e iluminação eficiente) e geração de energia para autoconsumo com armazenagem.

No entanto, devemos salientar que as medidas consideradas elegíveis em cada concurso podem ser diferentes, tendo em conta o tipo de concurso e o segmento de mercado em que o promotor se insere. Todas estas variantes serão determinadas e divulgadas no aviso da ERSE para a apresentação das candidaturas, como pode consultar
aqui, todas as medidas elegíveis e não elegíveis do PPEC 2022-2023.

As medidas vencedoras serão desenvolvidas pelas respetivas entidades promotoras, que têm a responsabilidade de as implementar junto dos consumidores.

As novas regras do PPEC 2022-2023

Além destas alterações, foram também introduzidas melhorias que têm como objetivo simplificar e clarificar questões que possam surgir na aplicação das regras:

  • Overbooking: mecanismo de sobre-reserva que tem como objetivo assegurar uma maior execução orçamental do PPEC e permitir uma maior flexibilização na aplicação do orçamento, tendo em conta a inclusão do setor do gás. Foram também introduzidos limites à dimensão das medidas e ao número de medidas que podem ser aprovadas por promotor
  • Foi alterado o nível de percentagem de comparticipação do PPEC e das tecnologias a financiar
  • As regras de aplicação foram densificadas, tendo-se criado um quadro normativo acessível e transparente para todos os promotores

Financiamento e comparticipação do PPEC

Todas as medidas aprovadas são comparticipadas, em medidas diferentes, pelos promotores e pelo PPEC. Para a edição de 2022-2023 o orçamento disponível continua a ser de 23 milhões de euros (11,5 milhões de euros por ano), acrescidos dos 10% previstos no overbooking. Mas a comparticipação do PPEC não é igual para todas as medidas.

No caso das tangíveis, o valor do PPEC a ser atribuído é, no máximo, de 75% da totalidade dos custos da medida, sendo os restantes 25% suportados pelo promotor. Mas, mesmo no que às medidas tangíveis diz respeito, há tetos a cumprir tendo em conta a natureza dos promotores:

  • Medidas tangíveis dos concursos destinados a todos os promotores: máximo de 800 mil euros
  • Medidas tangíveis dos concursos destinados a promotores que não sejam do setor elétrico ou do gás: máximo de 500 mil euros

Já para as medidas intangíveis, o PPEC comparticipa, no máximo, 95% do custo total e os restantes 5% devem ser financiados pelo promotor. Neste caso, os tetos são:

  • Medidas intangíveis do concurso destinado a todos os promotores: máximo de 400 mil euros
  • Medidas intangíveis do concurso destinado a promotores que não sejam do setor elétrico ou do gás: máximo de 300 mil euros

A EDP E O PPEC

A EDP Comercial tem sido participante assídua do PPEC desde a sua primeira edição, em 2007. Só na última edição, em 2017-2018, a EDP, no seu segmento B2B, ganhou a gestão de 13 medidas no valor de 16 milhões de euros, dos quais oito milhões foram financiados pela ERSE.