Medidas excecionais para Empresas

Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de energia no contexto da pandemia da doença COVID-19

Enquadramento

A Lei 29/2021 de 13 maio trouxe a possibilidade às pequenas e micro-empresas, assim como aos empresários em nome individual, de requerer a suspensão excecional e temporária do seu contrato de fornecimento de eletricidade ou gás natural, caso:

  • Se encontrem em situação de crise empresarial, ou seja, se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida em face da média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.
  • Seja uma empresa cujas instalações sejam encerradas no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID -19.

Regras que deverá verificar

  • A suspensão do seu contrato de fornecimento poderá estar ativa por um período máximo de 60 dias. Sempre que pretender prolongar este período de tempo de suspensão, deverá endereçar novo pedido;
  • O pedido de suspensão deverá ser apresentado até ao dia 15 do mês anterior, para que a suspensão produza efeitos no 1º dia do mês seguinte (por exemplo se solicitar até dia 5/junho, beneficiará da suspensão de contrato a partir de 1/julho, mas se efetuar o pedido no dia 17/junho, irá beneficiar da suspensão de contrato a partir de 1/agosto );
  • Durante o período de suspensão, a sua instalação terá o fornecimento de energia interrompido pelo período de tempo solicitado;
  • Durante este período, não serão devidos quaisquer encargos de fornecimento (tarifas de acesso às redes);
  • Se o seu contrato é um contrato por tempo determinado, o período de tempo em que o mesmo estiver suspenso, será acrescido à data de término do contrato;
  • O pedido de suspensão de contrato de fornecimento não terá qualquer custo para si.
Regras que deverá verificar

Apresentar pedido

Caso pretenda apresentar o seu pedido, enquanto titular do contrato de energia, preencha este formulário, anexando a Declaração Sob Compromisso de Honra disponível aqui.

Pode solicitar um plano de pagamento dos valores que estiverem em dívida. Para o efeito, deverá contactar a EDP Comercial através dos canais habituais.

Notas legais

Para mais informações clique aqui ou consulte a legislação aplicável.
Lei n.º 7/2020, de 10 abril de 2020 
Lei n.º 18/2020, de 29 de maio de 2020 
Portaria n.º 149/2020, de 22 junho de 2020 
Lei 29/2021, Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de energia no contexto da pandemia da doença COVID -19