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Regulação e Tarifas

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A DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia , a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos são as entidades responsáveis pela regulação do sector eléctrico em Portugal. As actividades de produção e distribuição de energia eléc

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A regulação e supervisão do sector energético em Espanha é da responsabilidade da CNE - Comisión Nacional de Energia. A actuação no sector eléctrico em Espanha requer a inscrição no Registo Administrativo competente junto da Dirección G

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O Decreto-Lei 30/06 de Fevereiro de 2006 estabelece as bases gerais da organização e do funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural em Portugal. A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é reponsável pela regulação apli

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O Governo espanhol detém o poder legislativo sobre a regulação do sistema de gás, enquanto que a CNE - Comisión Nacional de Energia é responsável pela regulação do mesmo. A actuação no sector do gás em Espanha obriga a inscrição no Registo Ad

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A regulação e supervisão do sector eléctrico brasileiro são responsabilidade da ANEEL - Agência Nacional de Energia Eléctrica. O exercício das actividades de produção, transmissão ou distribuição de energia eléctrica no Brasil está s

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A regulação da tarifa pauta-se pela uniformidade tarifária no país, viabilidade financeira de empresas que operam no SEP, respeitando os padrões de qualidade de serviço e de segurança estabelecidos e total transparência na definição e

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A actual estrutura tarifária do sector da electricidade em Espanha é definida com base no Real-Decreto 1432/2002. Este diploma estabelece uma metodologia de cálculo para determinar a tarifa média ou de referência com base na relação ent

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Com a a publicação do Decreto-Lei 30/06 as regras e as metodologias para o cálculo e fixação de tarifas, bem como a estrutura tarifária, aplicáveis ao sector do Gás em Portugal, encontram-se definidos no Regulamento Tarifário, devendo ad

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A actual estrutura tarifária do sector do gás em Espanha é definida com base no Real-Decreto 949/2001, o qual delineia um sistema de tarifas baseado em custos, com o fim de imputar a cada consumidor os custos que o sistema incorre pelos seus c

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A tarifa regulada de energia eléctrica é estabelecida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Eléctrica para as diferentes áreas de concessão de distribuição de electricidade do sistema eléctrico brasileiro. Cabe à ANEEL fixar uma tar

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