Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, foram assinados, em Janeiro de 2005, os acordos de cessação dos CAE relativos aos centros electroprodutores vinculados pertencentes ao Grupo EDP. O referido Decreto-Lei determina o estabelecimento de um mecanismo de compensação para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) atribuível aos produtores vinculados, onde se inclui uma parte significativa da actividade de produção, em Portugal, do Grupo EDP. Nos termos da referida legislação, os efeitos das cessações antecipadas dos CAE e da consequente entrada em vigor dos CMEC ficaram subordinados à verificação da entrada em funcionamento do mercado de electricidade à vista. As alterações resultantes da legislação referida destinaram-se a permitir a concretização de um Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), o qual teve início em 1 de Julho de 2007.

A 16 de Fevereiro de 2007, o Governo Português reiterou a decisão de extinção dos CAE e da entrada em vigor dos CMEC, definindo as condições de cálculo destes, tendo, no essencial, sido considerado um ajustamento no preço de referência de venda de electricidade em mercado utilizado para o cálculo da compensação inicial, devida pela cessação antecipada dos CAE. A 15 de Junho de 2007, a EDP e a REN acordaram a antecipação do fim dos CAE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007. A nova regulamentação dos CMECs preserva o valor dos CAEs em 833 milhões de euros e é passível de securitização.

Foi igualmente estabelecido que a EDP irá pagar 759 milhões de euros pela utilização do domínio hídrico, assegurando o direito de operar em condições de mercado com 26 centrais hídricas - com uma capacidade instalada de 4.094 MW - por um período que, em média, ascende a mais 26 anos.

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